06/05/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867162-29.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valmir Paulino da Mota - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Valmir Paulino da Mota em face do Banco Itaú Consignado S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais.

Ademais, fica suspensa a cobrança de tais parcelas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f. 17).

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:53

Recebidos os autos
31/03/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867162-29.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valmir Paulino da Mota - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - 1.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido. 2.

Verifica-se que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 13/14, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos 1. o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS. 2. regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.
11/12/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:23

Recebidos os autos
09/12/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867162-29.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valmir Paulino da Mota - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.
28/11/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:04

Recebidos os autos
26/11/2024 17:04

Decisão ou Despacho
26/11/2024 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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