28/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:30

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 12:30

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:26

Recebidos os autos
16/04/2025 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Alves Zandonadi (OAB 20963/MS) Processo 0806345-48.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Edna de Oliveira Ferreira Donaire - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do Município de Nova Andradina, para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS dos referidos contratos, conforme holerites juntados nos autos.

Tais valores deverão ser pelo IPCA-E a contar da data devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida.

Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.Remetam-se os autos à Juíza Togada. (.....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
10/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:00

Homologada a Transação
04/12/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Alves Zandonadi (OAB 20963/MS) Processo 0806345-48.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Edna de Oliveira Ferreira Donaire - Intime-se a parte autora para impugar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
25/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:41

Recebidos os autos
30/10/2024 19:41

Decisão ou Despacho
29/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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