07/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 16:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:13

Recebidos os autos
17/12/2024 16:13

Confirmada
17/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 15:11

Recebidos os autos
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:45

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800730-92.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Maria Aparecida Dias Lima DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA E ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA - 'HÉRNIA DISCAL LOMBAR (CID M51.1)' - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESP 1.657.156RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável perquirir quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, pois todos são corresponsáveis juridicamente perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Contra o parecer, recurso parcialmente provido para reconhecer a solidariedade entre o município e o Estado de Mato Grosso do Sul para a realização da obrigação de fazer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:48

Provimento em Parte
13/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800730-92.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Maria Aparecida Dias Lima DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:52

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:24

Recebidos os autos
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 13:18

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:56

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800730-92.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Maria Aparecida Dias Lima DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:05

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 17:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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