TJMS - 1600708-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

EDENILSON SILVEIRO DOS SANTOS

CPF *29.***.*98-34

Advogados

GIOVANNA RAMIRES FONSECA

OAB: 12967/MS

CPF *03.***.*54-20

LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 07:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 07:05

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 07:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 07:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 07:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600708-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Edenilson Silveiro dos Santos Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 516, II DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE.

    O exercício do direito individual disposto no título judicial coletivo, não se submete à regra do art. 516, II do CPC, de modo que, não havendo interesse jurídico que justifique a remessa dos autos à Vara de Direitos, Coletivos e Individuais Homogêneos, julga-se o conflito de competência procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgaram procedente o Conflito Negativo de Competência..

  • 12/04/2023 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 11/04/2023 12:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/03/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600708-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Edenilson Silveiro dos Santos Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc. 1) Colha-se informações das autoridades em conflito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após o recebimento das informações supracitadas, remeta-se a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 16/03/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 05:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/03/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600708-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Edenilson Silveiro dos Santos Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/03/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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