01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca da Sentença de fls. 47-48.
20/08/2025 12:52

Certidão
20/08/2025 12:52

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 14:30

Certidão
02/07/2025 14:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/07/2025 22:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805863-97.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelada: Irza Alves de Souza Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA APOSENTADA - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA - NÃO CONFIGURADA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 101 DA LC MUNICIPAL Nº 047/2011 - DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - OBSERVÂNCIA DA EC 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O servidor em atividade tem o direito de usufruir da licença-prêmio a qualquer tempo, desde que mantido o vínculo funcional com a administração pública, de modo que o prazo prescricional para pleitear o benefício somente se inicia com a aposentadoria do servidor ou a partir da data de seu desligamento, seja por demissão ou exoneração.

II - O artigo 101 da Lei Complementar Municipal n. 47/2011 estabelece o prazo de 2 (dois) anos, contados após o período aquisitivo, para o exercício da licença-prêmio.

No entanto, referido dispositivo legal trata exclusivamente do prazo para fruição da licença, não sendo aplicável à hipótese de sua conversão em pecúnia.

III - É direito do servidor público aposentado a conversão, em pecúnia, da licença prêmio não gozada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

IV - A atualização das verbas deve observar a incidência do IPCA-E e, a partir da EC nº 113/2021, a taxa Selic, de forma única, até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2025 11:20

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 10:33

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 10:33

Provimento em Parte
30/06/2025 03:31

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 14:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 14:04

Certidão
27/06/2025 14:02

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 19:14

Incluído em pauta para 26/06/2025 07:14:48 local.
26/06/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:58

Processo Cadastrado
25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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