28/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:11

Prazo em Curso
24/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:58

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 18:03

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Sebastião de Oliveira Mendes (OAB 13775/MS) Processo 0813135-38.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Gisele de Oliveira Mendes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Vistos etc.

Passo ao saneamento do processo. 1) Cuidam os autos de liquidação da sentença que revisou cláusula dos contratos feitos pela PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, determinando que a correção monetária dos contratos deveria se dar pelo IGPM "utilizando-se o salário mínimo como teto limitador da correção" e que determinou a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente.

A parte requerida alegou como preliminares: - inépcia da petição inicial, porquanto o pedido é indeterminado; - a sentença é genérica, pois não determina valor, o termo inicial da dívida e o termo final; - prescrição trienal; - impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; - os honorários advocatícios são indevidos, pois não houve condenação na ação de conhecimento.

Analiso as preliminares como segue.

Inépcia da inicial: Não há inépcia da inicial.

O pedido formulado é certo, ou seja, que o liquidante seja reconhecido como beneficiário da sentença coletiva pelo valor de R$ 20.161,93.

A indeterminação alegada pelo requerido não existe no presente caso.

No mais, a petição do autor traz todos os elementos necessários para o conhecimento da lide, tendo sido observado os parâmetros previstos no art. 319 do CPC.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Defeito da sentença.

Melhor sorte não possui esta preliminar, pois a principal característica da sentença coletiva é ser genérica.

Somente assim, se consegue alcançar o maior número possível de pessoas beneficiadas.

E a liquidação de sentença serve justamente para isto, ou seja, para identificar quem são os beneficiários dela e por quais valores.

Quando a sentença reconhece a ilegalidade de uma cláusula contratual, é o respectivo contrato que ditará o termo inicial e final da dívida. É na liquidação de sentença que o liquidante irá trazer os respectivos contratos e, com base neles, demonstrar que a cláusula revista está presente, que ele é o titular do direito reconhecido e que valores são devidos a partir da revisão da mencionada cláusula.

Não há, pois, qualquer defeito na sentença que, aliás, foi submetida ao segundo grau jurisdicional e transitou em julgado, tornando preclusa qualquer irresignação a respeito.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de defeito da sentença.

Prescrição Pretende a requerida o reconhecimento da prescrição sustendo ser aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, pacificou a matéria com o tema repetitivo 515, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, como acontece no presente caso.

Veja-se: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

Não há espaço para maiores discussões sobre prescrição.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de prescrição.

Justiça gratuita Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios A parte liquidada sustenta que são indevidos os honorários advocatícios incluídos nos cálculos do autor.

Ocorre que não há, nos cálculos, qualquer parcela a título de honorários advocatícios.

Ao que parece, a parte requerida copiou a alegação de outras petições, sem verificar o acerto do que alegava, pois não cabe neste processo.

Por estes motivos, não conheço da preliminar levantada.

Pedido de provas Foi requerida a produção de prova em audiência e pericial.

A despeito de decisões diversas já prolatadas em processos semelhantes, observo que o tema é simples, os cálculos não são complexos e dispensam prova pericial.

Por estes motivos, rejeito o pedido de dilação probatória.

Cálculos A sentença coletiva determinou a devolução em dobro da diferença entre o que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado por conta do contrato revisado.

O contrato previa correção monetária pelo salário mínimo e a sentença determinou o uso do IGPM, servindo o reajuste do salário mínimo como teto máximo da atualização monetária, caso o IGPM extrapolasse aquele índice.

O cálculo, portanto, deve apurar esta diferença, atualizando-se mês a mês o resultado encontrado desde a data dos pagamentos e aplicando-se juros moratórios legais (12% ao ano - simples) a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Dito isto, nota-se que os cálculos apresentados pelas partes não obedecem exatamente os critérios acima, ou, se obedecem, não ficou suficientemente claro se a contabilização dos juros legais ocorreu a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva ou antes disto.

Assim, solucionada a lide, determino que o liquidante apresente novos cálculos que obedeçam os critérios acima, devendo-se limitar apenas ao contrato firmado com a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. 2) Após, diga a parte liquidada.

Prazo: 15 dias. 3) Em seguida, venham-me os autos para decisão.

Intimem-se.
27/11/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 17:03

Emissão da Relação
18/09/2024 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 14:30

Proferida decisão interlocutória
13/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024 18:11

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:58

Processo Desarquivado
24/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2023 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2023 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2023 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2022 08:40

Arquivado Provisoriamente
23/09/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.
23/09/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2022 14:36

Emissão da Relação
14/09/2022 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:05

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.
05/07/2022 15:15

Prazo em Curso
28/06/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
24/06/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022 10:39

Emissão da Relação
31/05/2022 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:40

Conclusos para despacho
12/05/2022 18:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/05/2022 18:03

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2022 20:55

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.
29/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2022 16:46

Emissão da Relação
18/02/2022 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2022 14:17

Declarada incompetência
17/06/2021 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
11/05/2021 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 07:38

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.
06/05/2021 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2021 16:17

Emissão da Relação
05/05/2021 16:17

Correção de Classe - Entrada
12/04/2021 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2021 16:42

Proferida decisão interlocutória
26/10/2020 14:24

Conclusos para decisão
23/10/2020 10:01

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2020 22:31

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.
16/10/2020 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2020 15:18

Emissão da Relação
07/09/2020 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2020 17:05

Juntada de Petição de contestação
14/08/2020 13:23

Prazo em Curso
13/08/2020 18:39

Expedição de NULL.
12/08/2020 18:53

Expedição em análise para assinatura
18/06/2020 14:48

Autos preparados para expedição
02/06/2020 17:50

Expedição de Carta.
02/06/2020 12:00

Expedição em análise para assinatura
22/05/2020 22:26

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.
22/05/2020 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2020 13:06

Emissão da Relação
04/05/2020 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 16:16

Conclusos para despacho
30/04/2020 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/04/2020 14:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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