18/09/2025 14:19

Prazo em Curso
18/08/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238120, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referida Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte durante este período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios> Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:18

Emissão da Relação
13/05/2025 16:00

Autos preparados para expedição
28/04/2025 18:51

Prazo em Curso
07/02/2025 17:00

Autos preparados para expedição
07/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 16:58

Evolução da Classe Processual
30/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:05

Prazo em Curso
17/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:37

Autos preparados para expedição
12/12/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Emílio Duarte (OAB 9386/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0801522-23.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Soares de Oliveira Cavanha - Réu: Município de Caarapó - 3.

DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em efetuar a matrícula escolar do autor no Nível IV (educação infantil), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, limitada, neste momento, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento.

Com isso, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, eis que o réu é isento por lei (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º a 5º, do Código de Processo Civil, em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Demais diligências e comunicações necessárias.
29/11/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 09:14

Emissão da Relação
19/11/2024 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:25

Registro de Sentença
19/11/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 11:09

Conclusos para julgamento
30/07/2024 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2024 16:51

Manifestação do Ministério Público
20/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:44

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2024 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:19

Juntada de Ofício
21/02/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:01

Emissão da Relação
19/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 07:08

Emissão da Relação
30/10/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:11

Documento Digitalizado
17/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:16

Documento Digitalizado
17/10/2023 13:11

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:29

Informação do Sistema
27/09/2023 17:28

Prazo em Curso
27/09/2023 17:27

Juntada de NULL
27/09/2023 17:27

Juntada de Mandado
22/09/2023 09:38

Expedição de Mandado.
21/09/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2023 08:48

Expedição em análise para assinatura
20/09/2023 08:47

Emissão da Relação
19/09/2023 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 15:27

Proferida decisão interlocutória
19/09/2023 08:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2023 16:06

Informação do Sistema
18/09/2023 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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