09/09/2025 12:35

Prazo em Curso
09/09/2025 12:30

Juntada de Carta precatória
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806046-47.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Vuk Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Embargado: Rr Serviços Mecanizados Ltda-me Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE PARCIALMENTE VERIFICADAS - FIXAÇÃO DE DATA PARA COMUNICAÇÃO DA VENDA - DATA DO CONTRATO/TRADIÇÃO - ESCLARECIMENTO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO COMPRADOR - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. É de se reconhecer a omissão do acórdão quanto à fixação da data da comunicação de venda do veículo, nos termos do art. 134 do CTB, para efeito de exoneração da responsabilidade do alienante por encargos posteriores que, no caso, deve ser fixada da data do contrato/tradição do bem.

A responsabilidade pelo pagamento de danos morais deve ser atribuída exclusivamente à parte adquirente, quando demonstrado que a omissão em regularizar a titularidade do veículo é de sua exclusiva responsabilidade.

Embargos parcialmente acolhidos.
21/07/2025 15:26

Prazo em Curso
21/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:26

Prazo em Curso
16/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:48

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:47

Expedição de Carta de ordem.
07/07/2025 08:02

Juntada de AR - Resultado Negativo
21/05/2025 16:48

Prazo em Curso
21/05/2025 16:48

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:46

Certidão Cartorária
20/05/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806046-47.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Recorrente: Vuk Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rr Serviços Mecanizados Ltda-me Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)
19/05/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
06/05/2025 17:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806046-47.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Vuk Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Embargado: Rr Serviços Mecanizados Ltda-me Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
29/04/2025 11:27

Processo Dependente Cadastrado
28/04/2025 12:36

Certidão Cartorária
28/04/2025 07:04

Juntada de AR - Resultado Negativo
22/04/2025 15:56

Prazo em Curso
21/04/2025 01:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/04/2025 01:26

Certidão
10/04/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/04/2025 18:01

Certidão
10/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 18:01

Expedição de Ofício.
10/04/2025 06:07

Certidão de Publicação - DJE
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 07:33

Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2025 19:12

Julgamento Virtual Finalizado
08/04/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 19:12

Provimento
31/03/2025 18:18

Incluído em pauta para 31/03/2025 06:18:21 local.
11/02/2025 22:57

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
11/02/2025 17:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:01

Certidão de Publicação - DJE
11/02/2025 06:51

Certidão de Publicação - DJE
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806046-47.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Vuk Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rr Serviços Mecanizados Ltda-me Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
10/02/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
07/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 16:28

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 07/02/2025da de 07/02/2025
31/01/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
31/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:36

Certidão de Publicação - DJE
31/01/2025 09:26

Certidão de Publicação - DJE
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806046-47.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Vuk Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rr Serviços Mecanizados Ltda-me Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:58

Remessa à Imprensa Oficial
30/01/2025 15:58

Remessa à Imprensa Oficial
29/01/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 19:35

Declarada incompetência
29/11/2024 14:30

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/11/2024 11:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/11/2024 11:46

Certidão de Publicação - DJE
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806046-47.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Vuk Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rr Serviços Mecanizados Ltda-me Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
18/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:05

Distribuído por sorteio
18/11/2024 14:03

Processo Cadastrado
12/11/2024 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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