TJMS - 0802016-56.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

DANIELA CORREA BASMAGE

OAB: 6019/MS

Polo Passivo

Partes

MARCOS RIBEIRO DE ARAGAO

CPF *90.***.*94-87

NOESTOR JESUS FERREIRA LEITE

CPF *73.***.*24-72

Advogados

JANIO HERTER SERRA

OAB: 6758/MS

Testemunhas

Partes

FABRICIA DE OLIVEIRA WANDERLEY FLORES

CPF *51.***.*72-20

MOACIR GRANADO DOS REIS

CPF *69.***.*00-11

FRANCISCO ROBERTO VIEIRA ESTEVAM

ALEX BRAGA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 09:30

    Arquivado Provisoramente

  • 02/12/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Daniela Correa Basmage (OAB 6019/MS), Janio Herter Serra (OAB 6758/MS) Processo 0802016-56.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Noestor Jesus Ferreira Leite, MARCOS RIBEIRO DE ARAGÃO -

    Vistos.

    Defiro o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme requerido às f. 733/735.

    Aguarde-se em arquivo provisório manifestação da parte interessada.

    Intime-se.

  • 29/11/2024 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 19:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:52

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:30

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:08

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 13:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2023 13:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2023.

  • 30/07/2023 11:34

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2023 09:45

    Arquivado Provisoramente

  • 07/02/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/01/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 16/12/2022 18:45

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/12/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 11:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 12:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/07/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 12:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/12/2019 12:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/12/2019 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2019 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 13:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2019 13:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/10/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2019.

  • 10/10/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2019 18:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 18:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2019 18:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.

  • 26/09/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 17:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2019 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 16:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 14:35

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2018 16:30

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2018 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2018 15:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/06/2018 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 13:18

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2018 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 15:03

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 15:03

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2018 15:07

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2018 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 15:06

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2018 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 15:05

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2018 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2018.

  • 07/05/2018 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 16:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 09:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2018 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

  • 17/04/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 15:27

    Decisão ou Despacho

  • 05/02/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2015 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2015 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 12:24

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2015.

  • 01/12/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 12:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 20:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/11/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 12:14

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2015.

  • 12/11/2015 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2015 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2015 17:08

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2015 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2015 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 13:25

    Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2015.

  • 01/09/2015 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 18:19

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2015 12:26

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 12:30

    Realizado cálculo de custas

  • 01/06/2015 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2015 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2015.

  • 20/05/2015 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2015 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2015 12:38

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2015 12:28

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2015.

  • 12/03/2015 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2015 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 17:43

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 12/02/2015 12:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2015 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 12:31

    Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2015.

  • 02/02/2015 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 15:28

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2015 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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