07/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 08:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Marco Antonio Fantone Processo 0800108-36.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aleudenir Rodrigues dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício vitalício de Pensão por Morte à autora MARIA ALEUDENIR RODRIGUES DOS SANTOS, desde a data do pedido administrativo, no valor de um salário-mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data da citação, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice IPCA-E.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.
01/02/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:52

Recebidos os autos
31/01/2024 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:52

Julgamento com Resolução de Mérito
25/10/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 16:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2023 00:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:10

Recebidos os autos
13/04/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2023 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 02:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Marco Antonio Fantone Processo 0800108-36.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aleudenir Rodrigues dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I.

Recebo a inicial de f. 01-17.

II.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

III.

Deixo de designar audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura.

IV.

Cite-se, com as advertências legais (art. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, CPC).
07/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:09

Recebidos os autos
06/03/2023 14:09

Determinada Requisição de Informações
03/03/2023 19:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 06:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2023 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 06:34

INCONSISTENTE
25/02/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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