08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:19

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 15:15

Processo Reativado
02/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 04:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:04

Emissão da Relação
25/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 16:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:23

Prazo em Curso
18/03/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823066-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Aparecida Almada - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 08:59

Emissão da Relação
13/03/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 07:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:51

Autos preparados para expedição
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823066-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Aparecida Almada - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Eva Aparecida Almada em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimitar a lide à data retroativa de 24.09.2019 nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' especificamente na matrícula funcional nº. 392695/01 desde 24.09.2019, período delimitado pela prescrição quinquenal, conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' especificamente na matrícula funcional nº. 392695/01 desde 28.05.2024, período delimitado pela prescrição quinquenal, conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:24

Autos preparados para expedição
06/02/2025 05:56

Emissão da Relação
22/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:24

Registro de Sentença
22/01/2025 10:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 12:41

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:09

Prazo em Curso
19/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823066-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Aparecida Almada - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:54

Emissão da Relação
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 09:20

Prazo em Curso
02/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:04

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:09

Autos preparados para expedição
24/09/2024 18:10

Informação do Sistema
24/09/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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