19/09/2025 22:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
09/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:42

Autos preparados para expedição
08/09/2025 17:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 17:30

Emissão da Relação
05/09/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:32

Registro de Sentença
05/09/2025 18:32

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
04/09/2025 15:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:59

Prazo em Curso
03/09/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 115/116.

Prazo 5 dias.
02/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:43

Emissão da Relação
27/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:49

Prazo em Curso
15/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do15 (a) r. despacho/ decisão de fls. 113, a seguir transcrito: 1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que débito dos valores de IPTU dizem respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com a instituição financeira para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com a instituição financeira e/ou o extrato atualizado e oriundo da mesma quanto ao débitos pendentes do financiamento e valores pagos.

Prazo 15 dias.
14/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:34

Emissão da Relação
08/08/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 14:55

Informação do Sistema
22/05/2025 14:55

Apensado ao processo numero do processo
19/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808435-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Lupato - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
16/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 11:33

Emissão da Relação
14/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 16:53

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/05/2025 16:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 03:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808435-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Lupato - Intimação da decisão interlocutória de p. 79: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. 5.

No mais, anote-se ainda por oportuno que descabido qualquer recebimento de pleito de cumprimento (p. 76) no bojo de ação em fase de conhecimento ainda não encerrada, como ocorre no presente caso, e onde o feito inclusive será encaminhado à Turma Recursal"
06/02/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:31

Emissão da Relação
03/02/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 14:59

Proferida decisão interlocutória
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808435-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Lupato - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Cristina Lupato em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 21/23, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Ricardo Alexandre Gobetti, n. 261, lote 07, quadra 21, Bairro Vila Nathalia, nesta Capital, consoante se vê da f. 06, inscrição imobiliária n. 112780411170 - f. 16/17) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elaine Cristina Lupato em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/11/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 10:12

Autos preparados para expedição
28/11/2024 10:06

Emissão da Relação
18/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:14

Registro de Sentença
18/11/2024 16:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 18:26

Expedição de NULL.
12/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:15

Prazo em Curso
27/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:22

Prazo em Curso
08/05/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 16:21

Emissão da Relação
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:16

Prazo em Curso
02/05/2024 14:05

Juntada de NULL
02/05/2024 14:05

Documento Digitalizado
22/04/2024 14:03

Prazo em Curso
19/04/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 12:46

Prazo em Curso
19/04/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 20:20

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:03

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 12:49

Emissão da Relação
16/04/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 19:11

Tutela Provisória
11/04/2024 17:10

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:16

Informação do Sistema
11/04/2024 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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