17/09/2025 14:38

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 09:52

Prazo em Curso
15/06/2025 03:59

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:46

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0808381-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Michele de Amorim Dias - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 12:12

Emissão da Relação
03/06/2025 11:25

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 17:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/06/2025 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/02/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/02/2025 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0808381-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Michele de Amorim Dias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
24/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 16:37

Emissão da Relação
23/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 19:11

Proferida decisão interlocutória
09/12/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
09/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0808381-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Michele de Amorim Dias - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Michele de Amorim Dias em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Marques de Barbacena, n. 80, lote 02, quadra 19, Bairro Sumatra, inscrição imobiliária n. 115410060164 - f.19) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Michele de Amorim Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/11/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 10:12

Autos preparados para expedição
28/11/2024 10:07

Emissão da Relação
18/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:14

Registro de Sentença
18/11/2024 16:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 18:26

Expedição de NULL.
12/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:15

Prazo em Curso
27/06/2024 00:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 07:20

Prazo em Curso
08/05/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 16:21

Emissão da Relação
03/05/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:16

Prazo em Curso
02/05/2024 14:05

Juntada de NULL
02/05/2024 14:05

Documento Digitalizado
22/04/2024 14:46

Prazo em Curso
19/04/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 12:46

Prazo em Curso
19/04/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 20:20

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:06

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 12:49

Emissão da Relação
16/04/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 19:08

Tutela Provisória
11/04/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/04/2024 07:09

Informação do Sistema
11/04/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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