TJMS - 2000183-24.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2023 11:18
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2023 14:22
Baixa Definitiva
-
16/06/2023 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 09:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/05/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 11:10
Recebidos os autos
-
26/05/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000183-24.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravada: S.
P. de A.
Advogado: Marlon Nogueira Miranda (OAB: 15674/MS) Agravado: E.
C. da S.
A.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO/ITCMD - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TEMA Nº 1048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO GERADOR - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN." Em se tratando de bem imóvel, o fato gerador do tributo em questão ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em decadência A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/05/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 09:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
17/05/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
08/05/2023 12:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 14:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/05/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 12:03
Inclusão em Pauta
-
04/05/2023 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000183-24.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravada: S.
P. de A.
Advogado: Marlon Nogueira Miranda (OAB: 15674/MS) Agravado: E.
C. da S.
A.
Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.
Determino a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, facultando-lhes juntar os documentos que reputarem necessários para a compreensão da controvérsia recursal. -
16/03/2023 09:36
Recebidos os autos
-
16/03/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 16:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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13/03/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 07:45
Confirmada a intimação eletrônica
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13/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 01:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/03/2023 01:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2023 01:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000183-24.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravada: S.
P. de A.
Advogado: Marlon Nogueira Miranda (OAB: 15674/MS) Agravado: E.
C. da S.
A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/03/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 14:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
10/03/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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