12/08/2025 12:11

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/08/2025 19:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:53

Prazo em Curso
31/07/2025 06:14

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804487-26.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Marlene Santo Pietro Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Rayane Tiago dos Santos Gebara (OAB: 30890/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Vistos etc.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Intima-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarente e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção do writ.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.
30/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
21/07/2025 12:16

Certidão
21/07/2025 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/07/2025 05:15

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804487-26.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Marlene Santo Pietro Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Rayane Tiago dos Santos Gebara (OAB: 30890/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:11

Distribuído por sorteio
17/07/2025 17:08

Processo Cadastrado
17/07/2025 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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