16/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/05/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:53

Recebidos os autos
18/04/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 03:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
05/04/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2023 19:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805181-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilvana Melgar Saucedo - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 0,5% ou 1% a.m) desde a citação (01.04.2022 – p. 77) e de correção monetária pelo índice IPCA-E até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 127/128), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
16/02/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:04

Recebidos os autos
08/02/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:54

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/12/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/12/2022 02:17

Expedição de Certidão.
29/11/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805181-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilvana Melgar Saucedo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosilvana Melgar Saucedo em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e; (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11/2018 a 02/2022 (f.27-67), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosilvana Melgar Saucedo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 06:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 06:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2022 19:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:22

Homologada a Transação
11/11/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 19:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 19:03

Recebidos os autos
03/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:07

Recebidos os autos
14/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 03:01

Expedição de Certidão.
12/07/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
04/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:00

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:05

Recebidos os autos
01/07/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2022 10:09

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.
12/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 00:08

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:09

Recebidos os autos
06/04/2022 10:09

Recebidos os autos
06/04/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
04/04/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:05

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2022 10:59

Expedição de Carta.
30/03/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2022 02:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/03/2022 19:14

Recebidos os autos
16/03/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:56

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:56

INCONSISTENTE
16/03/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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