TJMS - 0806681-35.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 15:45
Decorrido prazo de parte
-
11/04/2025 12:54
Recebidos os autos
-
25/03/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 18:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/03/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 18:46
Recebidos os autos
-
20/03/2025 18:46
Decisão ou Despacho
-
28/10/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 15:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2024 09:28
Recebidos os autos
-
12/09/2024 09:28
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 03:12
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 17:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/08/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 17:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/08/2024 17:45
Evolução da Classe Processual
-
23/08/2024 19:06
Recebidos os autos
-
16/08/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 14:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 18:50
Recebidos os autos
-
22/01/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 11:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2023 10:57
Processo Reativado
-
30/07/2023 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2023 17:20
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2023 17:19
Transitado em Julgado em data
-
20/12/2022 03:07
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 02:17
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2022 05:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806681-35.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Liston - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Paulo Cesar Liston em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos no meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 31/03/2017 a 12/2019 (f. 15-46); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 31/03/2017 a 06/2019 (f. 15-46).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Cesar Liston em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
25/11/2022 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 08:04
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 06:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2022 06:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2022 06:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/11/2022 19:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 19:21
Homologada a Transação
-
16/11/2022 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 19:24
Remetidos os Autos para destino.
-
28/09/2022 18:57
Recebidos os autos
-
13/09/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2022 10:51
Recebidos os autos
-
13/07/2022 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2022 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2022 09:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/07/2022 19:06
Recebidos os autos
-
01/07/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/06/2022 13:03
de Conciliação
-
12/05/2022 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2022 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2022 10:06
Recebidos os autos
-
14/04/2022 10:06
Recebidos os autos
-
14/04/2022 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2022 02:06
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2022 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/04/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 15:04
de Instrução e Julgamento
-
31/03/2022 19:05
Recebidos os autos
-
31/03/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 10:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/03/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 10:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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