TJMS - 0836598-14.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

GISLAYNE CERQUEIRA PERALTA

CPF *66.***.*20-68

ELU BOZZANO ROSA HIGA

CPF *76.***.*53-91

FLAVIO VINICIUS NOBRE DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*12-49

RODRIGO FERNANDO DA SILVA

CPF *01.***.*07-78

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

CLEBER GLAUCIO GONZALEZ

CESAR GILBERTO GONZALEZ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GISLAINE ARIELLE NASCIMENTO BORGUI

CPF *19.***.*49-82

FABIANE FRANCO VALESI

CPF *40.***.*11-20

SIMONE BRUSAMARELLO

CPF *89.***.*08-72

CARLA MICHELLI ORTIZ DE MORAES

CPF *02.***.*01-97

SABRINA SILVA SABINO

CPF *26.***.*96-15

CARLA PATRICIA LILI AZAMBUJA

CPF *36.***.*69-15

Advogados

CLEBER GLAUCIO GONZALEZ

CESAR GILBERTO GONZALEZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:59

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 08:55

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Após a liberação do montante em favor do exequente, intime-o para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 14/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 16:14

    Emissão da Relação

  • 15/07/2025 00:06

    Prazo em Curso

  • 14/07/2025 23:51

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2025 23:51

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2025 23:51

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2025 23:51

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2025 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/07/2025 16:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/07/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 16:58

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:36

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2025 20:56

    Emissão da Relação

  • 27/05/2025 15:39

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 15:38

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2025 01:12

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 10:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/03/2025 19:26

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 15:28

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2025 14:06

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2025 09:59

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: César Gilberto Gonzalez (OAB 7337/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Cleber Gláucio Gonzalez (OAB 18953/MS) Processo 0836598-14.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Carla Michelli Ortiz de Moraes, Carla Patricia Lili Azambuja, Fabiane Franco Valesi Machado, Gislaine Arielle Nascimento Borgui, Sabrina Silva Sabino, Simone Brusamarello - 1.

    Atenta à petição de fls. 913/915, e considerando que a quantia pretendida pelo exequente se trata de valor modesto em comparação com os valores recebidos como remuneração pelas executadas, entendo que a penhora sobre o salário, neste caso, é constrição patrimonial menos gravosa do que ordem de bloqueio SISBAJUD, além do que é medida mais eficiente à satisfação da obrigação.

    Assim, defiro o pedido de penhora sobre o salário das executadas Carla Michelli Ortiz de Moraes, Carla Patrícia Lili Azambuja, Fabiane Franco Valesi Machado, Sabrina Silva Sabino e Simone Brusamarello, amparada também na tese firmada no Tema 14 do IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 pelo e.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no sentido de que a penhora sobre o salários do executado não comprometa sua subsistência.

    Diante da comprovação de que os devedoras recebem consideráveis quantia remuneratórias, como exposto à f. 915 e comprovado pelo documento de fls. 918/921, entendo razoável a penhora de 10% do valor líquido recebido por elas, uma vez que tal verba destina-se ao pagamento de dívida de honorários advocatícios, portanto, de natureza alimentar.

    Assim, a garantir a satisfação do débito, ainda que de forma parcelada, é possível o deferimento da penhora de parte da verba de natureza salarial, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC.

    Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, determino a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos das executadas Carla Michelli Ortiz de Moraes, Carla Patrícia Lili Azambuja, Fabiane Franco Valesi Machado, Sabrina Silva Sabino e Simone Brusamarello, mediante desconto em folha de pagamento a cargo da fonte pagadora (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS) e depósito judicial nestes autos, até o limite do crédito em execução, qual seja R$ 257,99 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).

    Ao cartório para que crie subconta vinculada ao presente feito.

    Após, oficie-se à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJMS para providências no sentido do desconto e depósito mensal dos valores correspondentes em conta judicial, até o valor de R$ 257,99 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) para cada executado, conforme cálculo apresentado à f. 916.

    Informe-se o número da subconta criada no ofício. 2.

    Com a satisfação do crédito, intime-se o exequente com prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que de direito. 3.

    Após, retorne concluso na fila de "terminativas". Às providências.

  • 26/03/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 19:17

    Prazo em Curso

  • 25/03/2025 19:15

    Emissão da Relação

  • 19/02/2025 22:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2025 22:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0836598-14.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, certifique o cartório e, em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, devidamente acrescida da multa e honorários no patamar de 10 %, bem como indicar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção.

  • 30/01/2025 21:17

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/01/2025 16:34

    Emissão da Relação

  • 25/01/2025 03:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.

  • 10/01/2025 15:28

    Prazo em Curso

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: César Gilberto Gonzalez (OAB 7337/MS), Cleber Gláucio Gonzalez (OAB 18953/MS) Processo 0836598-14.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Carla Michelli Ortiz de Moraes, Carla Patricia Lili Azambuja, Fabiane Franco Valesi Machado, Sabrina Silva Sabino, Simone Brusamarello - Diante da informação do credor quanto à quitação do débito por GISLAYNE CERQUEIRA PERALTA e RODRIGO FERNANDO DA SILVA, com base no art. 526, § 3º, do CPC, declaro o feito extinto quanto a eles, devendo o processo seguir em face dos demais. 4.

    Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o descumprimento acarretará a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação, nos termos dos artigos 513, §2º, I, c/c 523, caput e § 1º, do CPC. 5.

    Advirto que se houver pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários fixados incidirão sobre o saldo remanescente.

  • 03/12/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 18:48

    Emissão da Relação

  • 02/12/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 18:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/12/2024 18:27

    Evolução da Classe Processual

  • 07/10/2024 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2024 16:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/10/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 13:52

    Processo Reativado

  • 23/09/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/09/2022 20:58

    Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 09:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2022 09:42

    Emissão da Relação

  • 15/09/2022 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 21:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 12:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/09/2022 12:40

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 06/11/2019 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 17:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/11/2019 17:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 26/09/2019 17:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2019 22:45

    Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

  • 03/09/2019 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2019 16:08

    Prazo em Curso

  • 02/09/2019 16:07

    Emissão da Relação

  • 02/09/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:30

    Desapensado do processo número do processo

  • 11/07/2019 17:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/07/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 04:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/06/2019 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 21:51

    Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

  • 27/05/2019 12:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2019 14:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/05/2019 14:14

    Emissão da Relação

  • 14/05/2019 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 14:36

    Registro de Sentença

  • 14/05/2019 14:36

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 07/05/2019 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 21:42

    Publicado ato_publicado em 07/03/2019.

  • 07/03/2019 11:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/03/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 17:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/03/2019 17:18

    Emissão da Relação

  • 25/02/2019 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2019 16:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/02/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/11/2018 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2018 12:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/11/2018 14:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2018 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 18:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 16:24

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/09/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 11:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/08/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2018 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 21:34

    Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

  • 17/08/2018 12:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2018 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2018 14:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2018 14:00

    Emissão da Relação

  • 14/08/2018 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 17:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2018 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 14:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/05/2018 21:31

    Publicado ato_publicado em 25/05/2018.

  • 25/05/2018 12:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2018 15:11

    Prazo em Curso

  • 24/05/2018 15:11

    Emissão da Relação

  • 27/03/2018 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/03/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2018 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 17:47

    Prazo em Curso

  • 27/02/2018 17:43

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2018 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2018 17:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/01/2018 08:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/01/2018 13:56

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/12/2017 21:27

    Publicado ato_publicado em 05/12/2017.

  • 05/12/2017 10:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2017 17:12

    Emissão da Relação

  • 22/11/2017 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2017 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 18:09

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 21:26

    Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

  • 23/10/2017 12:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/10/2017 13:34

    Emissão da Relação

  • 17/10/2017 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/10/2017 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 18:59

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 18:30

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 11:57

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 09/10/2017 11:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/10/2017 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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