18/09/2025 15:19

Documento Digitalizado
18/09/2025 15:19

Documento Digitalizado
18/09/2025 15:19

Documento Digitalizado
18/09/2025 15:19

Documento Digitalizado
16/09/2025 15:48

Documento Digitalizado
15/09/2025 10:03

Autos preparados para expedição
12/09/2025 17:48

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2025 17:48

Manifestação do Ministério Público
08/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:46

Prazo em Curso
20/08/2025 10:45

Autos preparados para expedição
04/08/2025 09:00

Documento Digitalizado
25/07/2025 12:06

Prazo em Curso
18/07/2025 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
15/07/2025 15:44

Prazo em Curso
14/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:54

Documento Digitalizado
09/07/2025 18:00

Documento Digitalizado
09/07/2025 18:00

Documento Digitalizado
09/07/2025 12:15

Documento Digitalizado
09/07/2025 12:11

Juntada de NULL
09/07/2025 12:11

Juntada de Mandado
07/07/2025 15:00

Prazo em Curso
03/07/2025 16:27

Documento Digitalizado
03/07/2025 16:22

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:18

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:13

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 16:09

Autos preparados para expedição
03/07/2025 16:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 12:54

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2025 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/07/2025 09:42

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2025 09:42

Manifestação do Ministério Público
02/07/2025 07:22

Autos preparados para expedição
01/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor
01/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:24

Autos entregues em carga ao Promotor
01/07/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:40

Prazo em Curso
01/07/2025 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 13:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
13/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 18:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/06/2025 18:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor
28/05/2025 15:12

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
26/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/03/2025 06:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
13/03/2025 13:12

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho (OAB 23763/MS) Processo 0000728-49.2024.8.12.0015 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Irlan Ortiz Lopes, Lidia Felipe Lopes, Darlon Ortiz Lopes, Kailayne Mendes Deleprani - Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação de f. 396 nos seus efeitos legais.

Abra-se vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, ao apelante e depois ao apelado, por igual prazo, para oferecimento, respectivamente, das razões e contrarrazões ao recurso interposto.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens deste Juízo. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 19:01

Emissão da Relação
11/03/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Apelação
24/02/2025 16:34

Documento Digitalizado
24/02/2025 16:14

Documento Digitalizado
24/02/2025 16:12

Processo de Execução Criminal Iniciado
24/02/2025 15:49

Documento Digitalizado
24/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Autos preparados para expedição
21/02/2025 14:19

Documento Digitalizado
21/02/2025 14:03

Expedição de Ofício.
21/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:48

Registro de Sentença
21/02/2025 12:48

Sentença Condenatória
21/02/2025 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 12:40:20, 1ª Vara.
19/02/2025 13:18

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:33

Documento Digitalizado
11/02/2025 18:03

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2025 18:03

Manifestação do Ministério Público
11/02/2025 14:46

Documento Digitalizado
08/02/2025 09:40

Juntada de Ofício
07/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:08

Autos entregues em carga ao Promotor
07/02/2025 17:01

Juntada de Ofício
23/01/2025 15:47

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:46

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:46

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:43

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:43

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:43

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:40

Documento Digitalizado
13/01/2025 12:40

Documento Digitalizado
13/01/2025 11:07

Expedição em análise para assinatura
13/01/2025 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/12/2024 16:30

Autos preparados para expedição
18/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
18/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
18/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
18/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 06:13:24, 1ª Vara.
17/12/2024 10:28

Juntada de Ofício
13/12/2024 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2024 14:15

Manifestação do Ministério Público
11/12/2024 18:00

Juntada de NULL
11/12/2024 18:00

Juntada de Mandado
11/12/2024 17:59

Juntada de NULL
11/12/2024 17:59

Juntada de Mandado
11/12/2024 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho (OAB 23763/MS) Processo 0000728-49.2024.8.12.0015 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Irlan Ortiz Lopes, Lidia Felipe Lopes, Darlon Ortiz Lopes, Kailayne Mendes Deleprani - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 332: "..O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de DARLON ORTIZ LOPES, IRLAN ORTIZ LOPES, KAILAYNE MENDES DELEPRANI E LIDIA FELIPE LOPES, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.

Art. 35, ambos da Lei de Drogas.

Os autos vieram conclusos porquanto houve o transcurso de prazo superior a 90 dias da prisão preventiva em relação a DARLON ORTIZ LOPES.

No entanto, os fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar permanecem hígidos, consoante teor de f. 187-199.

Portanto, mantenho a prisão preventiva decretada.

Esclareço, por oportuno, que a acusada KAILAYNE MENDES DELEPRANI foi beneficiada com liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (f. 187-199) e a acusada LIDIA FELIPE LOPES foi beneficiada, em sede de Habeas Corpus, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas, o monitoramento eletrônico, conforme se verifica dos documentos de f. 207-213.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução processual designada para 18.12.2024...'
10/12/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2024 11:18

Prazo em Curso
09/12/2024 10:21

Emissão da Relação
09/12/2024 10:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 10:11

Manutenção da Prisão Preventiva
07/12/2024 06:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:52

Documento Digitalizado
06/12/2024 13:52

Documento Digitalizado
06/12/2024 13:52

Documento Digitalizado
06/12/2024 13:16

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:15

Expedição de Ofício.
06/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:24

Documento Digitalizado
06/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 01:30:00, 1ª Vara.
06/12/2024 09:49

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 09:37

Autos preparados para expedição
05/12/2024 21:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:22

Documento Digitalizado
04/12/2024 18:22

Documento Digitalizado
04/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:57

Documento Digitalizado
04/12/2024 14:44

Documento Digitalizado
04/12/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/12/2024 10:35

Prazo em Curso
04/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:30

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:20

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:20

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:18

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:28

Juntada de Ofício
03/12/2024 16:26

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:25

Documento Digitalizado
03/12/2024 10:34

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 10:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:44

Documento Digitalizado
29/11/2024 13:59

Autos preparados para expedição
28/11/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 12:21

Documento Digitalizado
27/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 01:30:00, 1ª Vara.
27/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 01:30:00, 1ª Vara.
27/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:48

Autos entregues em carga ao Promotor
27/11/2024 10:47

Emissão da Relação
27/11/2024 10:46

Autos preparados para expedição
27/11/2024 10:46

Autos preparados para expedição
27/11/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:01

Registro de Sentença
27/11/2024 10:01

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
25/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:14

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 14:14

Manifestação do Ministério Público
22/10/2024 15:10

Informação do Sistema
22/10/2024 15:10

Apensado ao processo numero do processo
21/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:03

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2024 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:44

Documento Digitalizado
10/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:44

Prazo em Curso
07/10/2024 16:08

Juntada de NULL
07/10/2024 16:08

Juntada de Mandado
07/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
02/10/2024 15:30

Juntada de Ofício
01/10/2024 15:54

Juntada de NULL
01/10/2024 15:54

Juntada de Mandado
01/10/2024 15:52

Juntada de NULL
01/10/2024 15:47

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:53

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:53

Juntada de NULL
30/09/2024 17:20

Documento Digitalizado
30/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:54

Prazo em Curso
24/09/2024 19:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2024 16:31

Manifestação do Ministério Público
24/09/2024 14:07

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 14:06

Expedição de Ofício.
24/09/2024 11:14

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:14

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:13

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:13

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:13

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:13

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:12

Documento Digitalizado
24/09/2024 11:11

Documento Digitalizado
24/09/2024 06:17

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 05:58

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:58

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:57

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:57

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:57

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:57

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:57

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:56

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:56

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:56

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:56

Documento Digitalizado
24/09/2024 05:55

Documento Digitalizado
23/09/2024 10:32

Autos preparados para expedição
23/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:13

Autos entregues em carga ao Promotor
23/09/2024 09:13

Prazo em Curso
23/09/2024 09:12

Autos preparados para expedição
23/09/2024 09:10

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 15:29

Recebida a denúncia
18/09/2024 18:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:44

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
18/09/2024 18:44

Juntada de Petição de Denúncia
11/09/2024 16:51

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
11/09/2024 16:48

Apensado ao processo numero do processo
11/09/2024 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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