15/08/2025 10:36

Prazo em Curso
15/08/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a expressa anuência do credor (fl. 347), homologo os cálculos de fls. 263/267 e determino a expedição de RPV ao TRF3 para requisição dos valores, salientando que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios.

Informada nos autos a disponibilidade das aludidas quantias, retornem para fins de extinção com fulcro no art. 924, inc.

II do CPC.

Intimem-se.
14/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:53

Emissão da Relação
12/08/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:42

Homologado cálculo
08/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 08:41

Emissão da Relação
30/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:18

Prazo em Curso
30/05/2025 10:49

Prazo em Curso
30/05/2025 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
30/05/2025 01:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:51

Prazo em Curso
26/05/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
23/05/2025 03:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:39

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:07

Prazo em Curso
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:17

Autos preparados para expedição
12/05/2025 10:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/05/2025 10:00

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:19

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800527-37.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleusa Maria Inácio Ferreira Godoy - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar o auxílio-doença, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente; b) a pagar as prestações vencidas desde o dia posterior à cessação indevida até a data efetiva implantação, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores pagos administrativamente e em razão de cumprimento de determinação judicial.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021).Tratando-se o benefício ora concedido provisório, deverá a parte autora submeter-se a novas perícias junto ao INSS, de acordo com os critérios estabelecidos pela autarquia ré, devendo perdurar o pagamento do auxílio-doença enquanto subsistente a incapacidade.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia e nada sendo requerido, arquivem-se.
09/12/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 08:36

Emissão da Relação
26/11/2024 13:47

Juntada de Ofício
13/11/2024 16:29

Documento Digitalizado
08/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 14:40

Expedição em análise para assinatura
16/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:37

Autos preparados para expedição
16/10/2024 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:21

Registro de Sentença
16/10/2024 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 18:24

Conclusos para despacho
11/05/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.
30/04/2024 15:12

Prazo em Curso
26/04/2024 00:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:13

Prazo em Curso
12/04/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 18:21

Emissão da Relação
11/04/2024 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:57

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:54

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 13:11

Prazo em Curso
15/01/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2024 02:40

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:46

Emissão da Relação
28/12/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:53

Prazo em Curso
11/12/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
08/12/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023 21:57

Emissão da Relação
02/12/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:52

Juntada de NULL
22/11/2023 12:52

Juntada de Mandado
17/11/2023 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 13:48

Prazo em Curso
08/11/2023 13:47

Expedição de Mandado.
07/11/2023 18:39

Expedição em análise para assinatura
30/10/2023 01:58

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:10

Autos preparados para expedição
23/10/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
23/10/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:37

Prazo em Curso
20/10/2023 15:29

Emissão da Relação
20/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:26

Juntada de Informações
20/10/2023 15:26

Autos preparados para expedição
20/10/2023 15:26

Prazo em Curso
20/10/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
18/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2023 17:39

Prazo em Curso
17/10/2023 17:39

Documento Digitalizado
17/10/2023 13:33

Documento Digitalizado
17/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:50

Emissão da Relação
17/10/2023 12:50

Autos preparados para expedição
16/10/2023 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 17:47

Tutela Provisória
28/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:19

Prazo em Curso
15/09/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 18:02

Emissão da Relação
12/09/2023 12:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:52

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 17:08

Informação do Sistema
06/09/2023 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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