11/04/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:34

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0833823-50.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogério Bruno Ferreira, Rogério Bruno Ferreira - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e CONDENO o município de Campo Grande-MS, a pagar indenização em favor do autor pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido de juros, a contar desta sentença, unicamente pela SELIC (EC 113/2021).

Sem custas, por isenção legal.

Condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/12/2024 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:24

Recebidos os autos
30/09/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
08/06/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 04:18

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 01:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:29

Recebidos os autos
08/02/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:00

Pedido de inclusão
05/02/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
29/12/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 14:30

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 14:12

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 03:01

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 02:59

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:14

Recebidos os autos
19/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:21

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:36

Recebidos os autos
19/05/2023 15:36

Decisão ou Despacho
09/03/2023 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:52

Recebidos os autos
24/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 22:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 22:00

Decorrido prazo de parte
01/10/2022 02:51

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 21:58

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 20:42

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:11

Recebidos os autos
18/08/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 16:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/08/2022 11:36

Apensado ao processo numero do processo
15/08/2022 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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