23/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:48

Transitado em Julgado em "data"
05/07/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2025 18:06

Recebidos os autos
05/07/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 17:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:45

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0929690-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Apelado: Wellington Caceres De Souza Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUERIMENTO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 - ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVA, À SACIEDADE, A TRAFICÂNCIA, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO EM JUÍZO PELO COACUSADO/APELADO, ASSOCIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE O AUTUARAM EM FLAGRANTE DELITO E NA CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A ATIVIDADE CRIMINOSA (APREENSÃO DE BALANÇA DIGITAL E QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO, FRACIONADA EM DIVERSAS CÉDULAS DE PEQUENO VALOR) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS que, em ação penal movida contra W.C.S. e J.

G.

S.W., desclassificou a imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) para porte de entorpecente para uso pessoal (art. 28 do mesmo diploma), determinando o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal.

O Parquet pleiteia a condenação do primeiro Réu W.C.S. por tráfico, alegando existência de prova suficiente da mercancia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para a condenação do primeiro Acusado pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se o entendimento de desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade do crime de tráfico está evidenciada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos e demais documentos que confirmam a apreensão de substâncias ilícitas. 4.

A autoria recai de forma segura sobre o Corréu W.C.S., o qual, sob contraditório, confessou expressamente que estava vendendo entorpecentes para custear seu vício e porque necessitava de dinheiro para pagamento de algumas despesas. 5.

Os Policiais Militares responsáveis pela prisão confirmaram que o Coacusado/Apelado tentou fugir ao avistar a viatura e que, ao ser abordado, foi autuado na posse de 2 (duas) porções de maconha, pesando 89 g (oitenta e nove gramas), 7 (sete) papelotes de cocaína, totalizando 2 g (dois gramas), além de 1 (uma) balança digital e R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), distribuídos em diversas cédulas. 6.

O segundo Réu admitiu na fase inquisitorial ter conhecimento das atividades ilícitas do Acusado/Recorrido, e que trocou mensagens com ele, via aplicativo WhatsApp, a respeito da venda de drogas, o que reforça a rede de tráfico. 7.

A apreensão de utensílios típicos do tráfico (balança de precisão e dinheiro fracionado) e a variedade de substâncias cannabis sativa e cocaína traduzem-se em circunstâncias que caracterizam a traficância. 8.

A palavra de Policiais, corroborada por outros elementos de prova, é válida e suficiente para formar o Juízo condenatório, conforme entendimento consolidado no STJ. 9.

Considerando a primariedade, ausência de envolvimento com atividades delituosas e organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), fixando-se pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Em conformidade com o parecer, recurso ministerial provido.

Tese de julgamento: A confissão judicial do Corréu/Recorrido, aliada à apreensão de objetos típicos do tráfico e aos depoimentos firmes dos Policiais Militares que o autuaram em flagrante delito são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Dispositivos relevantes mencionados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIII; CP, arts. 44, 59 e 68; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 737535/RJ, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 4.3.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente a 2ª Vogal.
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:07

Provimento
26/06/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0929690-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Apelado: Wellington Caceres De Souza Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:15

Inclusão em pauta
25/06/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 18:54

Recebidos os autos
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0929690-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Apelado: Wellington Caceres De Souza Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
12/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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