10/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:49

Prazo em Curso
22/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
07/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:00

Prazo em Curso
29/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stenio Ferreira Parron (OAB 14754A/MS), Fabio Mauricio Selhorst (OAB 27489/MS) Processo 0956461-85.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtores de Grãos, Heriberto Mariscal Filho - Ciência a parte executada, por seus procuradores,, sobre juntada de Ofício/Acórdão do E.

TJMS às fls. 221-237, no prazo de cinco dias.
28/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 09:36

Emissão da Relação
08/04/2025 17:27

Juntada de Ofício
17/03/2025 09:34

Prazo em Curso
14/03/2025 15:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2025 12:22

Informação do Sistema
12/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Stenio Ferreira Parron (OAB 14754A/MS), Fabio Mauricio Selhorst (OAB 27489/MS) Processo 0956461-85.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtores de Grãos, Heriberto Mariscal Filho - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da(s) CDA(s) que embasa(m) a cobrança do crédito nestes autos, desde a data dos fatos geradores, devendo ser adotados utilizando a UAM e com incidência de juros de 1% ao mês, limitada a atualização mensal do crédito à taxa da SELIC acumulada mensalmente, para o período anterior a 30/11/2017, uma vez que, após essa data, a atualização já deve ser realizada pela própria Taxa SELIC, conforme disposição da Lei Estadual n. 6.033/2022.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados será reduzido pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado referente à adequação da atualização do crédito após 30/11/2017, em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao proveito econômico referente à diferença do cálculo anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado quanto à retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

No mais, foi informada a adesão a parcelamento administrativo do débito executado.

Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos.

Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento.

Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado.

Assim, indefiro o pedido de extinção do processo em decorrência do parcelamento.

Intime-se o exequente para, no mesmo prazo designado para juntada de planilha de cálculo retificada aos autos, informar nos autos se o parcelamento informado pela parte abrangeu a integralidade do débito ora executado e se o acordo vem sendo cumprido assiduamente. 1.

Em caso positivo, fica desde já deferido o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. 1.1.

Nesse caso, independentemente de nova deliberação, o processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. 2.

Por outro lado, informado que o parcelamento não abrange integralmente o crédito executado ou não vem sendo pagas as parcelas, voltem conclusos para análise do pedido do exequente.

Int. e cumpra-se.
03/12/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2024 12:20

Emissão da Relação
29/11/2024 17:23

Proferida decisão interlocutória
07/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
08/08/2024 22:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 00:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 06:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2024 11:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2024 09:51

Autos preparados para expedição
11/07/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 18:07

Expedição de Carta.
21/05/2024 07:22

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 16:58

Proferida decisão interlocutória
07/02/2024 07:39

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 00:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:05

Prazo em Curso
01/12/2023 07:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2023 17:25

Juntada de NULL
30/11/2023 17:24

Juntada de Mandado
15/09/2023 16:31

Prazo em Curso
15/09/2023 14:07

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:03

Expedição em análise para assinatura
04/04/2023 09:04

Autos preparados para expedição
03/04/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 09:53

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2022 13:40

Prazo em Curso
22/07/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 12:12

Conclusos para decisão
28/04/2022 22:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/04/2022 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/04/2022 15:14

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2022 13:42

Documento Digitalizado
24/03/2022 15:46

Prazo em Curso
24/03/2022 15:29

Prazo em Curso
24/03/2022 13:30

Expedição de Carta.
21/03/2022 18:12

Expedição em análise para assinatura
21/03/2022 18:12

Expedição em análise para assinatura
21/03/2022 17:25

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2022 17:01

Recebida petição inicial
24/02/2022 07:02

Conclusos para despacho
24/02/2022 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825705-90.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Juliano Lopes da Silva

Advogado: Paulo Cesar Bogue e Marcato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0808451-68.2019.8.12.0110

Iocg - Instituto de Ortopedia de Campo G...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0042455-74.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Ailton Leandro Ortiz Junior

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2017 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0923104-80.2023.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Elaine Moioli da Silva Eireli

Advogado: Thiago Gomes Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 07:03

Exibir Processo

Processo nº 0801694-49.2024.8.12.0024

Marchiori &Amp; Pereira LTDA EPP

Rosalvo Manoel Lima da Silva

Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 10:20

Exibir Processo