TJMS - 0902117-91.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEIDI LOPES SARTORELLO MATHIAS - ME

CNPJ: 30.249.479/0001-65

Advogados

ELISABETE BRANDAO MARQUES OLIVEIRA

OAB: 88981/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 18:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/05/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 18:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/03/2025 16:06

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 16:06

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 16:06

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2025 15:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2025 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/03/2025 14:09

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2025 17:31

    Prazo em Curso

  • 19/03/2025 17:31

    Prazo em Curso

  • 15/02/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 15:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elisabete Brandao Marques Oliveira (OAB 88981/SP) Processo 0902117-91.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Heidi Lopes Sartorello Mathias - Me - Considerando o esgotamento do prazo recursal em relação à decisão de fls. 119-130 e a falta de impugnação quanto ao cálculo apresentado, expeça-se alvará de transferência dos valores remanescentes nos autos em favor do exequente, até o limite do valor atualizado do crédito indicado em planilha juntada aos autos.

    Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito.

    Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual.

    No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

    Int. e cumpra-se.

  • 03/12/2024 21:36

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 13:23

    Prazo em Curso

  • 02/12/2024 13:22

    Emissão da Relação

  • 14/11/2024 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/10/2024 15:46

    Prazo em Curso

  • 17/10/2024 15:46

    Prazo em Curso

  • 10/10/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 16:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

  • 24/07/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 24/07/2024 08:04

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2024 13:11

    Emissão da Relação

  • 18/07/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 15:46

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 15:46

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2024 16:02

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 16:02

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 16:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 12:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:47

    Prazo em Curso

  • 20/02/2024 21:31

    Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 09:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2024 13:46

    Emissão da Relação

  • 19/02/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/02/2024 16:12

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 20/11/2023 19:02

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 10:21

    Prazo em Curso

  • 10/10/2023 10:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 14:43

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 14:43

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 14:42

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 14:42

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 14:41

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 09:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2023 08:32

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2023 14:30

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2023 14:29

    Emissão da Relação

  • 20/09/2023 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2023 13:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 20:55

    Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2023 16:51

    Emissão da Relação

  • 04/09/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/08/2023 16:50

    Expedição de NULL.

  • 08/08/2023 09:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2023 14:33

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2023 17:14

    Prazo em Curso

  • 28/07/2023 17:14

    Prazo em Curso

  • 28/07/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 20:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 20:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2023 23:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 17:07

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 17:06

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2023 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

  • 07/03/2023 07:01

    Prazo em Curso

  • 13/02/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2023 10:49

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2023 17:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2022 09:51

    Autos preparados para expedição

  • 29/09/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 09:21

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/08/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 05:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 05:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2022 09:11

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2022 22:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2022 17:31

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2022 21:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 18:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/04/2022 18:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2022 18:10

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2022 17:08

    Prazo em Curso

  • 04/04/2022 17:02

    Prazo em Curso

  • 03/03/2022 13:15

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2022 15:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/02/2022 15:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2021 16:04

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2021 07:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/11/2021 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2021 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 18:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2021 10:54

    Recebida petição inicial

  • 22/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 13:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2021 14:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 21/07/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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