TJMS - 2000190-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE VOGADO DE QUEIROZ

OAB: 19193/MS

NINA NEGRI SCHNEIDER

OAB: 10286/MS

CPF *72.***.*41-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 11:37

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 11:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/06/2023 01:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/06/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000190-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: A.

    F.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Embargada: R.

    F. de A.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 07/06/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2023 14:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 01:01

    INCONSISTENTE

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000190-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: A.

    F.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Embargada: R.

    F. de A.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravada: A.

    F.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Agravada: R.

    F. de A.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO IMPUTADOS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O valor dos honorários periciais deve englobar, além do serviço a ser executado pelo profissional, sua duração, complexidade, importância na lide, as despesas para a realização dos trabalhos, além de considerar o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado e principalmente a confiança que ostenta perante o juízo que o nomeou.

    O arbitramento realizado de maneira desproporcional autoriza a modificação do valor, como no caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravada: A.

    F.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Agravada: R.

    F. de A.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Dispositivo Assim, recebo o agravo de instrumento em ambos os efeitos, sustando a eficácia da decisão com relação ao agravante.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravada: A.

    F.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Agravada: R.

    F. de A.

    Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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