06/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:38

Recebidos os autos
18/12/2024 16:38

Confirmada
18/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802979-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA - PROFESSOR ESTADUAL - DIREITOS SOCIAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

A remessa necessária não deve ser conhecida, isso porque, apesar da sentença ser ilíquida, o valor da condenação, tendo por base o pedido e o valor da causa, não ultrapassa o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado de Mato Grosso do Sul.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 (RE nº 1.066.677), firmou tese no sentido de que servidores temporários têm direito a férias e décimo terceiro salário, acrescidos de terço constitucional, quando há desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações e prorrogações, ou previsão legal/contratual expressa.

Servidores públicos contratados temporariamente, em razão de desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, fazem jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, sendo devida a apuração dos valores em liquidação de sentença, observado o abatimento de eventuais pagamentos realizados administrativamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:14

Provimento
16/12/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:34

Inclusão em pauta
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 12:42

Confirmada
06/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:49

Expedida/Certificada
06/12/2024 01:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802979-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:56

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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