16/09/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:14

Prazo em Curso
11/07/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 11:18

Emissão da Relação
09/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:09

Prazo em Curso
16/04/2025 12:55

Prazo em Curso
16/04/2025 12:54

Juntada de Mandado
16/04/2025 12:54

Juntada de NULL
06/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:07

Prazo em Curso
01/04/2025 14:21

Prazo em Curso
31/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0864546-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alexsandra dos Anjos Silva - Intimação da parte autora para ciência da petição do perito de fls. 146/147 designando o dia 23/05/2025 para realização da perícia
28/03/2025 18:34

Prazo em Curso
28/03/2025 18:33

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:16

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:26

Autos preparados para expedição
27/03/2025 14:21

Emissão da Relação
25/03/2025 15:06

Prazo em Curso
21/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:33

Documento Digitalizado
20/03/2025 14:45

Prazo em Curso
18/03/2025 14:13

Expedição de Carta.
18/03/2025 06:49

Expedição em análise para assinatura
28/02/2025 16:29

Autos preparados para expedição
27/02/2025 13:05

Prazo em Curso
27/02/2025 13:04

Documento Digitalizado
27/02/2025 10:31

Prazo em Curso
22/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.
18/12/2024 11:12

Prazo em Curso
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0864546-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alexsandra dos Anjos Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
17/12/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 09:52

Prazo em Curso
17/12/2024 09:51

Documento Digitalizado
17/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 08:24

Prazo em Curso
16/12/2024 08:19

Emissão da Relação
03/12/2024 20:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0864546-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alexsandra dos Anjos Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos qualificados nos autos.

Com base nos documentos de f. 26/40 e f. 80/87, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, o Dr.

JOÃO PEDRO HORTA MARCATO.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 19:00

Emissão da Relação
27/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:25

Expedição de Carta.
27/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:34

Documento Digitalizado
22/11/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 15:36

Proferida decisão interlocutória
22/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:15

Informação do Sistema
08/11/2024 14:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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