TJMS - 0801707-86.2021.8.12.0013

1ª instância - Jardim - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

JOSE JOAO TRINDADE BRUM

CPF *40.***.*06-49

Advogados

MICHELLE NASCIMENTO BAMBIL JACQUES

OAB: 21229/MS

CPF *12.***.*23-70

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 10:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/03/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.

  • 13/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0801707-86.2021.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José João Trindade Brum - Intimação da parte Autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 98/103, a seguir transcrita em sua parte final: (...)  "DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, VI do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do requerido, extinguindo, sem resolução do mérito.

    Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.

    Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

    Submeto à apreciação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Homologada a decisão, Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 10/03/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:04

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:36

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/10/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/11/2022 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 14/06/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 17:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/05/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 15/02/2022 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 18:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/02/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.

  • 22/11/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:37

    Decisão ou Despacho

  • 16/11/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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