25/04/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:21

Recebidos os autos
19/04/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403406-34.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Caio Magno Duncan Couto Paciente: Franthesko de Oliveira Carvalho Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda EMENTA - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I.

Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública).

II.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

III.

Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta.

IV.

O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

V.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
18/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:31

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/04/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 08:13

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:35

Recebidos os autos
21/03/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:06

Juntada de Informações
20/03/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403406-34.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Caio Magno Duncan Couto Paciente: Franthesko de Oliveira Carvalho Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.
17/03/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:00

Expedição de Ofício.
17/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:27

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403406-34.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Caio Magno Duncan Couto Paciente: Franthesko de Oliveira Carvalho Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:25

Distribuído por prevenção
14/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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