TJMS - 0002621-52.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/04/2023 14:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/04/2023 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2023 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2023 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2023 22:58 Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023. 
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                                            12/04/2023 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2023 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2023 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2023 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 10:48 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            05/04/2023 20:15 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2023 20:15 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2023 20:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2023 20:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/04/2023 15:43 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2023 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/03/2023 05:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2023 10:57 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            03/03/2023 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2023 12:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2023 07:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/02/2023 05:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2023 00:00 Intimação ADV: André luiz Lunardon (OAB 23304/PR) Processo 0002621-52.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Intime-se a parte devedora, por meio do seu patrono, para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC.
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                                            09/02/2023 21:42 Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023. 
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                                            09/02/2023 06:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2023 06:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2023 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2023 12:51 Expedição de Carta. 
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                                            06/02/2023 06:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2023 18:51 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2023 18:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2023 14:01 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2023 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/01/2023 13:59 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            18/01/2023 13:58 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            10/01/2023 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 13:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2023 12:17 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/12/2022 03:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 05:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 12:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 12:00 Expedição de Carta. 
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                                            30/11/2022 06:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 00:00 Intimação ADV: André luiz Lunardon (OAB 23304/PR) Processo 0002621-52.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Intima-se as partes acerca da sentença.
 
 Juiz(a) Leigo(a:)POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta com arrimo nos dispositivos e julgados anteriormente mencionados, decretada a revelia da Vipcop Administradora De Planos Cerimoniais Fúnebre Ltda,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, condenando as Requeridas, solidariamente, a imediata devolução da quantia R$ 258,15 (duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), referente à restituição dos valores pagos pela Autora, em 05.03.2021, segundo extrato bancário de página 06.
 
 Mencionados valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IGPM-FGV a partir da data em que se efetivou o desembolso indevido, conforme consta do mencionado extrato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
 
 Julgo improcedente o pedido indenizatório na forma já deduzida.
 
 Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual. ;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.
 
 HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
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                                            29/11/2022 21:09 Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022. 
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                                            29/11/2022 05:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2022 05:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 11:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 11:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2022 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 07:45 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 07:45 Homologada a Transação 
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                                            16/11/2022 07:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2022 07:45 Recebidos os autos 
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                                            15/11/2022 12:51 Conclusos para julgamento 
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                                            14/11/2022 21:01 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            14/11/2022 13:03 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            03/11/2022 15:36 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            03/11/2022 15:35 Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            01/11/2022 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2022 02:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2022 14:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2022 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2022 21:05 Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2022. 
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                                            13/05/2022 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2022 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2022 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2022 22:29 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2022 22:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2022 17:15 Conclusos para decisão 
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                                            26/04/2022 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2022 17:13 Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            26/04/2022 16:50 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/11/2022 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C. 
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                                            25/04/2022 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/04/2022 16:55 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/04/2022 08:59 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            11/04/2022 08:59 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/03/2022 16:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2022 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2022 19:12 Expedição de Carta. 
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                                            25/03/2022 19:12 Expedição de Carta. 
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                                            25/03/2022 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 12:45 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2022 10:34 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2022 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C. 
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                                            16/03/2022 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2022 13:07 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/02/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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