05/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 17:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 17:24

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001318-21.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Marcos Sampaio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO COESO E SÓLIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA - ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA, PELO ACUSADO, DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM MÓVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO REJEITADO - NÃO PROVIMENTO.

A mera negativa de ciência da ilicitude do fato pela defesa é insuficiente para reverter decisão condenatória pautada em um conjunto probatório sólido e coeso.

Se os elementos probatórios apontam para a ciência, pelo acusado, quanto à origem ilícita do bem móvel, inviável a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa.

Deve ser rejeitado o pedido de reconhecimento da benesse do arrependimento posterior quando não verificados os seus requisitos, notadamente a voluntariedade na devolução do bem móvel.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
24/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:38

Não-Provimento
17/03/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001318-21.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Marcos Sampaio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:49

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:09

Recebidos os autos
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001318-21.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Marcos Sampaio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.
16/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:30

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001318-21.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Marcos Sampaio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:50

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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