07/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 14:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:09

Recebidos os autos
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 11:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:59

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910459-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rodrigo De Lima Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelante: Marcos Roberto Louveira De Matos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - MAUS ANTECEDENTES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - VETORIAIS MANTIDAS - REGIME SEMIABERTO - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para incrementar a pena-base pelo viés dosantecedentes, necessária a existência de condenação por fato anterior ao ora imputado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. - Nos moldes da tese fixada noTema150, de Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.818, "Não se aplica para o reconhecimento dosmausantecedenteso prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" Não se descura que, conforme Tema 1.087, concernente a julgamento de recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime defurtonoperíodonoturno) não incide no crime defurtona sua forma qualificada (§ 4°)", contudo, no voto proferido pelo Ministro João Ótavio de Noronha, Relator do referido julgado paradigma (REsp 1888756/SP), definiu-se, também, ser possível a utilização do repousonoturnopara exasperação da pena-base dofurtoqualificado, o que se faz pelo viés da vetorialcircunstânciasdo crime.

Por corolário, analisadas as questões postas e explicitados os fundamentos que respaldam o provimento jurisdicional, e à luz do princípio dolivreconvencimentomotivado, deve ser mantida a vetorial das consequências.

A despeito do limite da reprimenda corpórea fixada, inafastável se revela o regimesemiaberto, máxime considerando que subsistindocircunstância judicial negativa, portanto, não há falar em abrandamento para o regime aberto, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ausente um dos requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:29

Não-Provimento
22/01/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910459-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rodrigo De Lima Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelante: Marcos Roberto Louveira De Matos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:48

Inclusão em pauta
10/01/2025 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 16:22

Recebidos os autos
09/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:39

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910459-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rodrigo De Lima Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelante: Marcos Roberto Louveira De Matos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:56

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 10:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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