26/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:02

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:43

Recebidos os autos
19/05/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido de página 51, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.
15/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 20:29

Recebidos os autos
05/04/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
13/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
30/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:44

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
02/12/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:32

Recebidos os autos
16/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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