11/04/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:54

Baixa Definitiva
11/04/2023 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 15:36

Recebidos os autos
04/04/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403473-96.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Carlos Roberto da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - COCAÍNA E CRACK - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando sérios indícios de que estaria desenvolvendo a mercancia de maneira reiterada, interrompida pela atuação policial.

Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

O mesmo se interprete em relação ao crack, de efeito igualmente devastadores, a demandar resposta estatal mais acentuada.

Emergindo que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios e exteriorizando censurável vida anteacta, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse jaez, no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
03/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/03/2023 08:28

Inclusão em Pauta
23/03/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 08:14

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:07

Recebidos os autos
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
20/03/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403473-96.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Carlos Roberto da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.I.
17/03/2023 17:08

Juntada de Informações
17/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 12:35

Expedição de Ofício.
17/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:21

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403473-96.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Carlos Roberto da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio
15/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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