17/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/09/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 13:33

Certidão
17/09/2025 13:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 10:11

Certidão
17/09/2025 10:11

Juntada de Certidão
16/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805093-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oscar de Souza Sommerfeld Advogada: Andressa Sara Neves Correia Lima (OAB: 27423/MS) Apelado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - FARMACÊUTICO - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO APÓS A CONVOCAÇÃO PARA POSSE - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INC.

XVI, c, DA CF/88 - NECESSIDADE DE HAVER A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que denegou o pedido formulado em Mandado de Segurança.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: em preliminar, a) a concessão da justiça gratuita ao impetrante-recorrente; b) a ausência de fundamentação na sentença; e, no mérito, c) a possibilidade, ou não, de acumulação de dois cargos de Técnico em Enfermagem, para o exercício no Município de Campo Grande e no Hospital Regional Universitário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de justiça gratuita não será analisado, uma vez que o pleito já foi deferido na origem, carecendo à parte impetrante o interesse recursal. 4. À luz do disposto no § 3º, do art. 489, do CPC/15, não se verifica nenhuma nulidade da sentença, já que enfrentou a questão com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 5.

Quanto à acumulação de cargos públicos,a Constituição Federal disciplina, no seu art. 37, inc.

XVI, como regra, a sua inadmissibilidade.

Excetua, porém, algumas hipóteses, dentre as quais a de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,desde que observada a compatibilidade de horários. 6.

No caso, a acumulação mostra-se ilegal diante da incompatibilidade de horários no exercício das funções.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:47

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 14:47

Não-Provimento
12/09/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805093-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oscar de Souza Sommerfeld Advogada: Andressa Sara Neves Correia Lima (OAB: 27423/MS) Apelado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
11/09/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:04:29 local.
01/09/2025 14:20

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:20:34 local.
01/09/2025 11:58

Inclusão em Pauta
28/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805093-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oscar de Souza Sommerfeld Advogada: Andressa Sara Neves Correia Lima (OAB: 27423/MS) Apelado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 13:59

Certidão
01/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:55

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:51

Processo Cadastrado
30/07/2025 11:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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