TJMS - 1403554-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ISAAC DOS SANTOS

CPF *07.***.*84-28

Advogados

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 17787/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB: 5055/MS

CPF *12.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2023 20:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2023 20:51

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2023 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 02:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 02:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:25

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403554-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Isaac dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Trata-se de Agravo Interno interposto pela Bradesco Vida e Previdência S.A. contra a decisão que recebeu o Agravo de Instrumento interposto pela agravante somente no efeito devolutivo .

    O recurso encontra-se prejudicado pois, houve julgamento de mérito do writ, ocasião em que a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante, nos termos do Relator.

    Desse modo, a ausência de interesse recursal mostra-se clara, sendo necessário o reconhecimento de que o recurso perdeu o seu objeto.

    Posto isso, nos termos do art.932, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, pela perda do objeto.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 21:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 20:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 20:47

    Prejudicado o recurso

  • 15/05/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403554-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Isaac dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – MILITAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DA SEGURADORA – NULIDADE DA CITAÇÃO – AFASTADA – PRESCRIÇÃO - REJEITADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SOMENTE COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    O entendimento majoritário no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de citação por carta com aviso de recebimento, é válida a citação se a correspondência foi enviada ao endereço correto da empresa, ainda que seja filial, sendo desnecessário que o aviso seja assinado por representante legal da empresa, aplicando-se a teoria da aparência.Na hipótese, verifica-se que a carta foi devidamente recebida no endereço indicado, inexistindo qualquer ressalva pela pessoa que a assinou, seja em relação à falta de poderes para tanto, ou sobre a não localização da agravante.Assim, não obstante a sede da agravante ser em outro endereço, a citação realizada nos autos principais deve ser considerada válida, visto que recebida por funcionário de empresa que figura como uma das empresas do Grupo Econômico Bradesco, o que enseja a aplicação da teoria da aparência.

    II.

    No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional do seguro de vida coletivo, resta certo que incide o disposto na Súmula n.º 278, também do STJ, segundo a qual "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." No caso telado, os documentos anexados à inicial (fls. 55/59) não comprovam que a parte exequente/agravada teve ciência da consolidação de sua lesão, ou seja, como a invalidez não é notória, não há como afirmar que possuía tal conhecimento, sendo relativa a presunção de ciência.

    Assim, ao considerar a informação de cefaleia constante (fl. 55), desde o evento danoso (2002), deve ser considerada que a ciência inequívoca ocorreu após a realização da perícia judicial (fls. 136/140).III.

    No tocante a ilegitimidade passiva, verifica-se que se trata de ponto já analisado por este Tribunal, quando do julgamento do acórdão (fls. 198/212), sendo essa afastada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/05/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403554-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Isaac dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

  • 20/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/04/2023 06:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403554-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Isaac dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403554-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Isaac dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Destarte, impõe-se o recebimento no apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

    Ante o exposto: 1.

    Recebe-se o presente recurso, apenas no efeitos devolutivo; 2.

    Intimem-se aos agravados para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

    Comunique-se ao juízo de origem, em especial, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403554-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Isaac dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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