27/02/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:01

Baixa Definitiva
27/02/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:44

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420776-89.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Conrado Agropecuaria Ltda Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658/MS) Agravado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA - TEMA N.º 796, DO STF - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Conforme entendimento consolidado no Tema n.º 796, do STF, a imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, está adstrita ao valor que se pretende integralizar ao capital social da empresa, persistindo a ocorrência do fato gerador do referido tributo sobre o valor que exceder a quota societária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
03/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:13

Não-Provimento
03/02/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420776-89.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Conrado Agropecuaria Ltda Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658/MS) Agravado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:15

Inclusão em pauta
30/01/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420776-89.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Conrado Agropecuaria Ltda Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658/MS) Agravado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo, nos termos do art. 1.019, II, c/c 219, ambos do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista à PGJ.

P.I.
13/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:11

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 17:10

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 12:06

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:15

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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