TJMS - 0828655-60.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 23:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 19:29
Prazo em Curso
-
22/07/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 14:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2025 07:05
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
09/07/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 10:55
Autos preparados para expedição
-
09/07/2025 10:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2025 09:48
Emissão da Relação
-
08/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 13:26
Registro de Sentença
-
08/07/2025 13:26
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
07/07/2025 16:33
Expedição de NULL.
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13/03/2025 19:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/03/2025 17:30
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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14/01/2025 17:37
Juntada de Petição de Réplica
-
07/01/2025 21:02
Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0828655-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tone Nait Rodrigues dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/12/2024 15:59
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
19/12/2024 15:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/12/2024 15:53
Emissão da Relação
-
18/12/2024 14:48
Prazo em Curso
-
18/12/2024 06:28
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
16/12/2024 18:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2024 18:18
Emissão da Relação
-
16/12/2024 16:06
Juntada de Petição de contestação
-
13/12/2024 11:14
Juntada de NULL
-
13/12/2024 11:14
Juntada de Mandado
-
10/12/2024 03:57
Prazo em Curso
-
09/12/2024 21:38
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0828655-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tone Nait Rodrigues dos Santos - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
Designe-se audiência de conciliação.
Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).
Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.
PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências. -
06/12/2024 15:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/12/2024 15:04
Emissão da Relação
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05/12/2024 16:24
Prazo em Curso
-
05/12/2024 15:22
Expedição de Mandado.
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05/12/2024 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/12/2024 11:06
Expedição em análise para assinatura
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05/12/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 10:47
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
04/12/2024 14:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/12/2024 14:21
Tutela Provisória
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04/12/2024 03:42
Prazo em Curso
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03/12/2024 22:19
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 14:21
Conclusos para decisão
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03/12/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0828655-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tone Nait Rodrigues dos Santos - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento. -
02/12/2024 18:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/12/2024 18:02
Emissão da Relação
-
25/11/2024 15:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/11/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 14:52
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 07:09
Informação do Sistema
-
25/11/2024 07:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/11/2024 23:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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