06/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em "data"
06/01/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/01/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:54

Recebidos os autos
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:31

Confirmada
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:29

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802216-07.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Samuel Silva de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ - DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1234 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ
13/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 13:38

Não-Provimento
15/02/2024 11:17

Inclusão em pauta
05/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:26

Expedida/certificada
12/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
12/01/2024 11:43

Confirmada
12/01/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 03:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2024 03:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicação
12/01/2024 00:01

Publicação
11/01/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:32

Expedição de "tipo de documento".
11/01/2024 15:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/01/2024 15:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/12/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 08:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2023.
18/12/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:09

Recebidos os autos
06/12/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 13:32

Decisão ou Despacho
06/07/2023 07:32

Conclusos para decisão
06/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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