05/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:39

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:21

Recebidos os autos
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:53

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0003720-53.2024.8.12.0800 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Recorrido: Edneia Amanda Verissimo Da Silva Advogado: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB: 27496/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR À RECORRIDA EM FACE DELA POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR HÁ MAIS DE OITO MESES SEM QUE TENHAM NOTÍCIAS DE QUE OCORREU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE PRISÃO - PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A prisão domiciliar, mostrou-se suficiente na hipótese vertente, visto que a periculosidade da agente e possibilidade de reiteração criminosa, que poderia justificar a custódia para garantia da ordem pública, hoje não mais se apresenta, visto que a acusada já está em prisão domiciliar há mais de oito meses e não há notícias de que ela voltou a reiterar na prática delituosa ou descumpriu as condições da prisão domiciliar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
07/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:38

Não-Provimento
19/12/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0003720-53.2024.8.12.0800 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Recorrido: Edneia Amanda Verissimo Da Silva Advogado: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB: 27496/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:52

Inclusão em pauta
16/12/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:22

Recebidos os autos
16/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 13:18

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 15:08

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 14:22

Recebidos os autos
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicação
19/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 07:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/06/2024 00:01

Publicação
18/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2024 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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