18/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:22

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:25

Expedição de Ofício.
26/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:44

INCONSISTENTE
26/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421772-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Guinther Miranda Souza Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 2174A/MS) Agravado: José Aranda Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira (OAB: 27013/MS) Interessado: Wagner Dias dos Santos Advogado: Rodrigo Otano Simões (OAB: 7993/MS) Interessado: José Milton da Silva Advogada: Maura Lúcia Barbosa Leal (OAB: 10605/MS) Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Ruy Luiz Falcão Novaes Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Interessado: Antônio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Gabriela Emer Advogado: Victor Miranda Souza (OAB: 20342/MS) Interessado: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Proc.

Fed.: Vinicius Cherubini Rodrigues Peres (OAB: 254833/SP) Interessado: Cristiane Haussler Interessado: Alan Rocha Flores Interessado: Antônio Fernandes Sociedade de Advogados EMENTA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE ATÉ O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, o concurso de credores poderá se aperfeiçoar até o levantamento dos valores depositados, decorrentes de penhora e alienação, não subsistindo fundamentos que impeçam tal ato após a formação da lista concursal.

Ademais, conforme já decidido por este órgão colegiado, a legislação processual não fixa prazo certo e determinado para a habilitação de crédito.

Assim, na omissão legislativa e a partir da interpretação sistemática dos dispositivos legais, em consonância com os princípios que regem à execução, notadamente a sua finalidade expressamente definida no artigo 797, caput do CPC, conclui-se que a habilitação de crédito poderá ser formalizada até que haja o levantamento da quantia depositada decorrente de alienação de bens do devedor.

Assim, para que não haja decisões conflitantes entre credores de créditos da mesma natureza no mesmo processo de concurso particular entendo ser o caso de prover o presente Agravo de Instrumento, para determinar ao juízo a quo que promova a habilitação do crédito do agravante, reconhecendo sua natureza alimentar, no concurso particular de credores instaurado nos autos de origem, com a finalidade de satisfazer os créditos habilitados, conforme já decidido em mais de uma oportunidade por este órgão colegiado.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a habilitação do crédito do Agravante nos autos da execução de origem, respeitando-se a ordem preferencial por se tratar de natureza alimentar.

Recurso Provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.
25/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 07:55

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 13:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:49

Inclusão em Pauta
16/05/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2024 13:18

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 15:58

Expedição de Ofício.
14/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:45

Distribuído por prevenção
10/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802666-72.2022.8.12.0029

Evandro Daniel do Nascimento

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Vitor Arthur Pastre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001801-85.2021.8.12.0007

Fabio Alves da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Andre Stuart Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0001801-85.2021.8.12.0007

Ministerio Publico Estadual

Welington Dias Marques

Advogado: Arievlis Nunes Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801840-44.2024.8.12.0007

Ovidio Empreendimentos Imobiliarios Cass...

Rodrigo Mendes de Souza

Advogado: Raquel Anet Silva Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800958-49.2019.8.12.0010

Patricia Rosa Valota

Claudineia dos Reis Silva

Advogado: Christian Mendonza Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2019 16:52

Exibir Processo