20/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:40

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 06:35

Prazo em Curso
04/07/2025 13:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2025 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/06/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:22

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS) Processo 0801840-44.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia Spe Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia Spe Ltda em face de Rodrigo Mendes de Souza para: 1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito referente às parcelas do lote, custas processuais e honorários advocatícios, totalizando R$ 10.653,31 (dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada à fl. 37, acrescido de atualização monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2024, até a data do efetivo pagamento. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da taxa de fruição do imóvel em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o preço total ajustado e atualizado, a ser apurada em liquidação de sentença, contados a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até a efetiva restituição ao loteador, conforme Cláusula Décima Sétima do contrato. 3) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento dos valores referentes aos IPTUs em aberto, dos anos de 2023 e 2024 e que foram pagos pela parte vendedora, conforme comprovantes acostados à fl. 35.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da concessão da justiça gratuita à parte requerida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, devendo ser observadas as condições suspensivas de exigibilidade da obrigação e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade
12/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor
11/06/2025 15:22

Emissão da Relação
10/06/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:45

Registro de Sentença
10/06/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 07:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:01

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/05/2025 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS) Processo 0801840-44.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia Spe Ltda - Réu: Rodrigo Mendes de Souza - Intimação: as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.
01/05/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 06:10

Autos entregues em carga ao Defensor
30/04/2025 06:09

Emissão da Relação
29/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS) Processo 0801840-44.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia Spe Ltda - Réu: Rodrigo Mendes de Souza - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os documentos de fls. 63/67.
01/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 08:35

Emissão da Relação
17/03/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 16:31

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/01/2025 17:58

Juntada de NULL
30/01/2025 17:58

Juntada de Mandado
20/01/2025 15:05

Prazo em Curso
20/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:26

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/12/2024 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/12/2024 08:20

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS) Processo 0801840-44.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ovídio Empreendimentos Imobiliários Cassilândia Spe Ltda - 3.

Cite-se o réu, por meio eletrônico, ou, caso ainda não tenha se cadastrado junto ao TJMS para recebimento de citação por este meio 246, §1º, por AR, com as advertências do art. 344 do CPC, intimando-o para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-o de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência. 4.

Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC).

Ainda, considerando que os arts.6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativa estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no art.270 do CPC em 15 dias.

Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails no prazo de 10 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação (art. 5º, §3º da Lei 11419/06).

Conciliação Data: 17/02/2025 Hora 16:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente NOTA: Fica a parte autora intimada para que, em 5 dias, recolha a(s) diligências de oficial de justiça necessária(s) a expedição de mandado de citação, eis que no endereço informado não consta número.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
12/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 10:55

Emissão da Relação
06/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 04:15:00, 2ª Vara.
04/12/2024 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 18:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/12/2024 14:54

Prazo em Curso
22/11/2024 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:01

Informação do Sistema
04/11/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 11:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/11/2024 11:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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