TJMS - 0814175-77.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/05/2025 13:53
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814175-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nunes de Moraes - 1.
Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 12.2020, base de cálculo= R$ 2.186,64 - p. 16) como base de cálculo e não o total de proventos (R$ 2.333,59), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 114/125), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. -
29/04/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 19:16
Recebidos os autos
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24/04/2025 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 13:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 13:07
Processo Reativado
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24/01/2025 07:57
Juntada de Petição de tipo
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16/12/2024 16:14
Arquivado Definitivamente
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16/12/2024 16:07
Transitado em Julgado em data
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12/12/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 17:45
Recebidos os autos
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03/12/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814175-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nunes de Moraes - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20-06-2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Nunes de Moraes em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11-2020 a 05-2024 (fls.12-76) e cálculos (fls. 71-78).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiana Nunes de Moraes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
28/11/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/11/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 08:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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27/11/2024 08:51
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 08:51
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 08:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
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27/11/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:59
Homologada a Transação
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16/11/2024 18:23
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 18:39
Remetidos os Autos para destino.
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11/11/2024 20:45
Recebidos os autos
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11/11/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 14:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/09/2024 10:08
Recebidos os autos
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19/09/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
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19/09/2024 03:27
Decorrido prazo de parte
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19/09/2024 03:27
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 14:12
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 14:12
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 14:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
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07/09/2024 16:51
Juntada de Petição de tipo
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04/09/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 13:12
Recebidos os autos
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02/09/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/08/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
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15/07/2024 09:08
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 07:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/07/2024 19:10
Recebidos os autos
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12/07/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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