TJMS - 0812181-96.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

PATRICIA CESARI LIMA

CPF *26.***.*83-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 15:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Patrícia Cesari Lima Processo 0812181-96.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Patrícia Cesari Lima - Ante o exposto, declaro a prescrição do crédito não tributário materializado na CDA nº 13179/2013 e, por conseguinte, julgo extinto a presente execução fiscal, com base no art.1º, do Decreto n. 20910/32.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Int. e cumpra-se.

  • 16/03/2023 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:14

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/01/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2022 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2022 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2022 15:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2022 15:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/09/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 13:37

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2016 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2016 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 13/09/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2016 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2016 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2016 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 17:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/09/2016 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2016 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 17:13

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2016 17:04

    Arquivado Provisoramente

  • 01/06/2016 17:02

    Processo Reativado

  • 23/03/2016 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 13:23

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2015 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2015 18:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2015 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 16:11

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/07/2015 13:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2015 11:52

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2015 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2015 15:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2015 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2015 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2015 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2015 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 15:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2015 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2015 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 14:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2015 18:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2015 18:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/04/2015 18:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/04/2015 18:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/04/2015 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2015 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2015 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2015 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2015 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2015 17:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2015 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2015 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2015 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2015 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2015 17:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/01/2015 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2015 15:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/12/2014 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2014 12:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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