18/08/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:05

Recebidos os autos
09/08/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:39

Recebidos os autos
27/07/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:45

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403597-79.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Eduardo Augusto de Oliveira Benites Advogada: Ellen Thays Brandão (OAB: 23018/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM/MS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FAZER SE SUBSTITUIR À BANCA EXAMINADORA - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

O edital do concurso público é ato vinculante, que sujeita tanto a Administração Pública quanto os candidatos que se submetem ao concurso as regras ali estipuladas.

Assim, as exigências nele contidas devem ser cumpridas por todos, de forma a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo da inobservância do conteúdo programático constante do edital do concurso público ou de erro grosseiro da comissão examinadora é que se admite o controle judicial das respostas adotadas pela Banca Examinadora de Concurso Público, o que não reflete a hipótese dos autos, na qual a parte impetrante discorda quanto ao conteúdo das respostas, apresentando justificativa de sua interpretação e raciocínio pessoal, que seria diverso da Banca.

Mandado de segurança conhecido e, no mérito, denegada a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
25/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:45

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
25/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 16:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:02

Inclusão em Pauta
31/05/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:05

Recebidos os autos
26/05/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:19

Juntada de Carta precatória
05/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 01:13

Recebidos os autos
28/03/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:21

INCONSISTENTE
24/03/2023 18:21

INCONSISTENTE
24/03/2023 18:20

INCONSISTENTE
24/03/2023 18:20

Juntada de Mandado
24/03/2023 18:19

Juntada de Mandado
24/03/2023 18:19

Juntada de Mandado
21/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403597-79.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Eduardo Augusto de Oliveira Benites Advogada: Ellen Thays Brandão (OAB: 23018/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, ausentes os pressupostos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, indefiro o pedido liminar.

Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, notifiquem-se as autoridades impetradas da presente decisão, bem como para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09).

Prestadas ou não as informações, atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 12.016/09, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo de 10 dias.

Considerando que, aparentemente, restou comprovada sua hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, sem prejuízo de posterior reexame.
20/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:51

Expedição de Carta de ordem.
20/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
20/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:30

Distribuído por sorteio
17/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403428-92.2023.8.12.0000

Joao Noia

Sementes Barreirao LTDA

Advogado: Enderli Rohod de Sousa Pires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0839993-14.2017.8.12.0001

Reginaldo Demori Eirele ME

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2018 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0831246-02.2022.8.12.0001

Celina Lemes da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805853-05.2023.8.12.0110

Kamila Tiago da Maia Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Deborah Vieira Leal Yamamoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800869-12.2022.8.12.0110

Alexandre Dibo Nacer Junior

Agencia Municipal de Transportes e Trans...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2022 18:25

Exibir Processo