05/09/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
05/08/2025 11:31

Prazo em Curso
05/08/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 13:00

Emissão da Relação
01/08/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2025 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025 13:51

Prazo em Curso
20/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Apelação
29/05/2025 09:20

Prazo em Curso
29/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 27940/MS) Processo 0871777-62.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ataide Ramao Neto - Reqdo: Banco Digio S.a - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de prova, com a juntada da documentação de f. 95-152.

Não há condenação em custas ou honorários, diante do princípio da causalidade, pois não demonstrada recusa ou resistência à pretensão dos autores.

Ressalta-se que o e-mail de f. 76-77 foi em 05/12/2024, tendo a instituição financeira encerrado os atendimentos por aquele canal em 01/04/2024, de modo que não é possível afirmar que houve resistência a pretensão autoral.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

PRECEDENTES.

INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.2.

A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ.3.

Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie.4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1763809/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
28/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:25

Registro de Sentença
27/05/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 10:30

Prazo em Curso
09/04/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871777-62.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ataide Ramao Neto - Intimação da parte requerente sobre o teor da manifestação de fls. 82/94 e os documentos elencados com a referida.
08/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 15:14

Emissão da Relação
17/03/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 07:19

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 27940/MS) Processo 0871777-62.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ataide Ramao Neto - Reqdo: Banco Digio S.a - Vistos, etc. 1 - O pedido preenche os requisitos do art. 397, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 396, do CPC, determino à parte requerida que exiba em juízo o documento/coisa, referido no feito, que se encontre em seu poder, no prazo de cinco dias (CPC 398). 1.1 Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, intime-se o requerente para que prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (CPC 398, parágrafo único). 1.2 A recusa, ex vi do art. 399, do CPC, não será admitia se o requerido (i) tiver obrigação legal de exibir; (ii) tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; e (iii) o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 1.3 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Se o requerido o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo previsto ou se a recusa for havida por ilegítima, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se (CPC 400, caput). 2.1 Sendo necessário, o juízo poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC 400, parágrafo único). 3 Se o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, desde já fica determina a citação deste para oferecer resposta no prazo de quinze dias (CPC 401). 3.1 Havendo recusa do terceiro em exibir ou a posse do documento ou da coisa, venham conclusos para as providências do art. 402 e 403, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/03/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 17:33

Recebida petição inicial
10/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:25

Prazo em Curso
08/01/2025 08:05

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871777-62.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ataide Ramao Neto - Vistos, etc.

Em que pese o autor nomeie a presente Ação de Produção Antecipada Prova, de uma leitura da exordial vislumbra-se que o pretende é na verdade a exibição de documentos bancários.

Deste modo, no que tange a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp nº. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Na espécie, os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS (Tema 648) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante julgamento do recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807244-05.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 16/02/2023, p: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) - MEDIDA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE (EXIBIÇÃO DOCUMENTOS) - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. 1.

Verificando-se que a parte autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo para fins de exibição de documentos, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807997-59.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 01/03/2023, p: 03/03/2023) Assim, intimem-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos a devida notificação no qual evidencia a resistência da requerida a luz do Tema n.º 648, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
06/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 16:42

Emissão da Relação
18/12/2024 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 09:49

Recebida petição inicial
17/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:02

Informação do Sistema
17/12/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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