09/09/2025 17:07

Prazo em Curso
03/09/2025 13:40

Autos preparados para expedição
03/09/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:14

Prazo em Curso
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por RONALDO ADRIANO RAMOS em face da INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG, na qual alega, em síntese, que é Guarda Civil Metropolitano, o qual foi diagnosticado com degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 M51.3), tratando-se de moléstia profissional.

A prova pericial é salutar para um julgamento seguro.

Prestigia-se o princípio da ampla defesa.

Para realização do exame pericial, o qual será realizado por técnico especializado nomeado por este Juízo, nos termos do art. 10 da Lei 12.153/2009, nomeio, a médica especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas DRA.

DANIELA LEMES HABEGGER, e-mail: [email protected], celular (67) 99158-7231, fixando-lhe honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em atenção à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC).

Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária do exame pericial ao requerente, nos termos do Art. 95 do NCPC, devendo esta realizar o depósito do montante arbitrado após o aceite do perito.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se a perita para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.

O laudo deverá ser entregue até 15 (quinze) dias após o exame pericial.

Após a entrega dos Laudos Periciais, intimem-se as partes para manifestação e, posteriormente, volte-me os autos conclusos para deliberações/sentença.

A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão.
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:33

Emissão da Relação
13/08/2025 12:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 12:42

Processo saneado
06/08/2025 15:21

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:57

Prazo em Curso
21/02/2025 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 18:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 08:17

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS) Processo 0827945-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Adriano Ramos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 141) Data: 21/02/2025 às 15:30h.
12/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:41

Expedição de Carta.
11/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:38

Emissão da Relação
11/12/2024 10:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 11:51

Autos preparados para expedição
27/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/11/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 13:14

Recebida petição inicial
18/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:22

Informação do Sistema
14/11/2024 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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