TJMS - 0818191-79.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO LUIZ DA SILVA

CPF *77.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 22:07

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 21/08/2025 18:48

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 21/08/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:04

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 14:05

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/08/2025 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 12:29

    Certidão

  • 21/08/2025 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 02:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/08/2025 00:01

    Publicação

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818191-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Cicero Luiz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA N° 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 20/08/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 17:16

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 19/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 17:16

    Provimento

  • 23/06/2025 09:23

    Incluído em pauta para 23/06/2025 09:23:00 local.

  • 19/05/2025 13:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/03/2025 13:39

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 17/02/2025 21:10

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 17/02/2025 13:04

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 17/02/2025 06:16

    Certidão

  • 17/02/2025 06:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 17/02/2025 06:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 17/02/2025 06:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818191-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Cicero Luiz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 14/02/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 13:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/02/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 13:32

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2025 13:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0818191-79.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Cicero Luiz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrida em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/07/2022 12:51

    Processo Dependente Cadastrado

  • 12/03/2022 00:44

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 10/03/2022 12:44

    Processo Dependente Cadastrado

  • 10/03/2022 00:26

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 10/03/2022 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 01:04

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 08/03/2022 01:04

    Certidão

  • 25/02/2022 10:01

    Certidão

  • 25/02/2022 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/02/2022 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/02/2022 08:40

    Prazo em Curso

  • 25/02/2022 02:07

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/02/2022 00:01

    Publicação

  • 24/02/2022 09:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/02/2022 14:42

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 18/02/2022 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/02/2022 14:42

    Não-Provimento

  • 07/02/2022 11:38

    Incluído em pauta para 07/02/2022 11:38:13 local.

  • 31/01/2022 11:48

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 25/01/2022 10:44

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 19/12/2021 01:07

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 19/12/2021 01:07

    Certidão

  • 09/12/2021 11:11

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 08/12/2021 13:12

    Certidão

  • 08/12/2021 11:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 08/12/2021 11:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 08/12/2021 11:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/12/2021 00:01

    Publicação

  • 07/12/2021 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/12/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2021 16:48

    Processo Cadastrado

  • 06/12/2021 10:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819136-97.2024.8.12.0001

Angela Carneiro Jaime

Cemiterio Nacional Parque Servicos Postu...

Advogado: Claudenir de Carvalho Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800075-14.2024.8.12.0015

Ernando Areco Dias

Municipio de Bodoquena

Advogado: Enio Justino de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0801976-81.2024.8.12.0026

Aparecida Madalena de Camargo

Antonio Pereira Camargos Neto

Advogado: Priscila Rosa Ferreira Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0818191-79.2021.8.12.0110

Cicero Luiz da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0802521-87.2024.8.12.0015

Macir Dota

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2024 17:10

Exibir Processo