TJMS - 0800011-48.2022.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAGDA MINHOS SARATE

CPF *52.***.*80-63

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/09/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 15:17

Recebidos os autos
01/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:20

Recebidos os autos
10/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento
24/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:30

Realizado Cálculo de Liquidação
16/04/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:07

Recebidos os autos
28/03/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 06:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:54

Recebidos os autos
25/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 07:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/10/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2023 23:13

Recebidos os autos
22/10/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2023 09:55

Recebidos os autos
07/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:13

Homologada a Transação
11/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 18:27

Recebidos os autos
28/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:09

Recebidos os autos
23/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800011-48.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Minhos Sarate - Intima-se acerca da sentença de fls. 91/96: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do C ó d i g o d e Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de mar./2017 a dez./2019, bem como condenar o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS dos seguintes períodos: mar./2017 a dez./2017 (fls. 19-28); fev./2018 a dez./2018 (fls. 29-39); fev./2019 a jun./2019 (fls. 40-44); e ago./2019 a dez./2019 (fls. 45-49); a serem devidamente devidamente corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada recolhimento, e com aplicação de juros moratórios, contados a partir da citação, segundo os índices oficiais de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada pelo Juiz Leigo atuante nesta comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/03/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
12/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 11:13

Recebidos os autos
12/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/12/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
30/09/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:26

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/12/2022 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.
25/09/2022 09:28

Recebidos os autos
25/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 23:18

Conclusos para julgamento
04/08/2022 23:17

Recebidos os autos
04/08/2022 23:16

Recebidos os autos
26/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.
25/07/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 01:03

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:52

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 09:01

Expedição de Certidão.
20/04/2022 07:32

Expedição de Certidão.
20/04/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2022 07:30

Expedição de Carta.
20/04/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2022 18:19

Recebidos os autos
19/04/2022 18:19

Determinada Requisição de Informações
31/01/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:59

INCONSISTENTE
31/01/2022 12:59

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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