TJMS - 0900251-90.2023.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

CPF *51.***.*46-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

CPF *51.***.*46-10

CLEIDSON JUNIOR DE AGUIAR

CPF *65.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLEIDSON JUNIOR DE AGUIAR

CPF *65.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 10:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/06/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 18:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/06/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2025 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2025 17:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2025 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2025 17:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 00:01

    Publicação

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900251-90.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alexandre da Silva Santos DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/06/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:09

    Publicação

  • 03/06/2025 15:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 15:34

    Recurso Especial

  • 02/06/2025 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 12:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 12:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 12:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 12:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900251-90.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alexandre da Silva Santos DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 13:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/05/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900251-90.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alexandre da Silva Santos DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se ao presente Recurso Especial interposto por Alexandre da Silva Santos.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900251-90.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Alexandre da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEFERIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

    I.

    Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar o fato imputado na denúncia ao apelado Alexandre da Silva Santos.

    Na situação, as provas são suficientes quanto a infração penal praticada.

    II.

    Na hipótese em julgamento, foi demonstrada, de forma eficiente, todos os elementos que justificam a condenação do apelado pelo crime de furto qualificado (CP, art, 155, §4º, incisos I e IV), sendo incabível a desclassificação para o delito de dano (CP, art. 163, caput).

    III.

    Sendo um efeito automática da condenação criminal, havendo pedido expresso na denúncia e tratando-se de crime contra o patrimônio - furto - o dever de indenizar torna-se ainda mais evidente, devendo o valor indenizatório representar exatamente aquilo que foi subtraído da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

    IV.

    Recurso ministerial provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, proveram o recurso.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900251-90.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Alexandre da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900251-90.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Alexandre da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900251-90.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Alexandre da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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